Questões

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I, II e III.

II e III, apenas. 

I e II, apenas.

I e III, apenas.

Multa.

Pena educativa;

Prisão domiciliar;

Advertência; 

Promoção, quando necessária, da transferência do paciente carente de recursos para outro estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial, integrante do Sistema Único de Saúde, mais próximo de sua residência.

Participação do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. 

Integralidade na prestação de ações de saúde adequadas à realidade epidemiológica, com prioridade para as ações preventivas e consideradas as características socioeconômicas da população e de cada região, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. 

errados, visto que a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória para o início da obra, tanto para construção quanto para reforma. 

corretos, uma vez que a prévia autorização do órgão sanitário competente somente é exigida para nova construção, nos termos da lei.

corretos, dado que a prévia autorização do órgão sanitário competente é facultativa para a execução da obra, sendo exigida apenas sua obrigatoriedade, quando finalizada a obra. 

errados, posto que a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória apenas nos casos de reforma, já que, no caso de nova construção, exige-se procedimento diverso, nos termos da lei.

Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.

Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.

Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.

Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.

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A pena de contrapropaganda deverá ser aplicada quando verificada em processo administrativo, que o estabelecimento deixou de divulgar mensagens obrigatória expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção.

Em concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, as atenuantes deverão sempre se sobrepor as agravantes, devido a previsão expressa na lei. 

Constatados indícios de infração sanitária que gere riscos para a saúde da população, a medida de interdição cautelar será aplicada.

As infrações sanitárias serão classificadas de natureza leve, quando não for verificada nenhuma circunstância atenuante ou agravante, nos termos da lei.

O SUS não participará da formulação da política ambiental e de saneamento do Estado e não executará as ações de vigilância ambiental e de saneamento por fazer parte de órgão federal.

As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo federal, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos no Decreto-Lei nº 2.008, de 7 de dezembro de 1941.

Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde, ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente, coordenar as ações de promoção e proteção da saúde, elaborar as normas técnicas que regulem as ações e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de seus órgãos competentes.

As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos, única e exclusivamente, por unidades de saúde federais, organizados e coordenados pelo órgão, de modo a garantir à população, o acesso restrito aos serviços e à disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento matutino.

Os responsáveis técnicos, nos estabelecimentos cuja sua presença seja obrigatória na forma da lei, responderão exclusivamente pelas infrações sanitárias.

É de competência exclusiva da autoridade sanitária municipal as ações de Vigilância Sanitária, onde terão livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.

Em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, poderá ser exigido pela autoridade sanitária, exame clínico de pessoas que exerçam suas atividades nesses estabelecimentos.

A lavratura de autos é de competência exclusiva dos fiscais sanitários, vedada sua delegação; entretanto, as intimações podem ser expedidas pelos fiscais sanitários ou servidores públicos designados para a função.