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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das atividades de vigilância sanitária.
( ) As atividades e ações previstas no código sanitário serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
( ) Certificado sanitário é o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Assinale a sequência correta.
( ) A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das atividades de vigilância sanitária.
( ) As atividades e ações previstas no código sanitário serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
( ) Certificado sanitário é o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de São João del Rei - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Compete à direção estadual do Sistema Único de
Saúde (SUS) coordenar as ações e os serviços de
saúde, executar as atividades de regulação e de
auditoria assistenciais.
( ) As atividades de vigilância epidemiológica e
ambiental, proteção à saúde do trabalhador,
vigilância alimentar e nutricional, oferta de sangue,
componentes e hemoderivados, controle de
hemopatias e vigilância sanitária são competências
de domínio federal e não de domínio estadual
do SUS.
( ) Entende-se por autoridade sanitária o agente público
ou o servidor legalmente empossado a quem são
conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo,
da função ou do mandato para o exercício das ações
de vigilância à saúde, podendo ser representado
apenas pelo(s) secretário de Estado da Saúde,
secretários municipais de Saúde ou autoridades
equivalentes, secretários de Estado ou municipais
com interveniência na área da saúde.
( ) É dever exclusivo das autoridades sanitárias
comunicar a ocorrência, comprovada ou presumida,
de caso de doença transmissível, nos termos
dessa lei.
( ) Os serviços de controle de zoonoses no Estado
serão estruturados segundo os princípios do
SUS e obedecerão às seguintes diretrizes:
I – definição e utilização dos critérios epidemiológicos
para a organização dos serviços de controle e
diagnóstico de zoonoses; II – desenvolvimento de
ações de combate e controle dos vetores, animais
reservatórios e sinantrópicos e dos agravos à saúde,
de forma integrada com a vigilância epidemiológica,
de saneamento, meio ambiente, educação,
comunicação social e saúde do trabalhador,
ressaltando o caráter de complementaridade do
combate químico.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2021Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Heliodora - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Texto associado
Responda a questão de acordo com Código Sanitário
Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
Sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado
promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
( )A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de
promoção e proteção da saúde e do meio ambiente pressupõem a
atuação integrada das esferas de governo federal, estadual e municipal.
( )As atividades e ações previstas no código sanitário serão realizadas,
nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão
livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle
sanitário.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Com base no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais,
é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a
promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária
prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Código de Saúde de Minas Gerais
Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de
saúde funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2013Banca: IESESOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância à Saúde.
II. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.
III. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a promoção e proteção da saúde do trabalhador.
Assinale a resposta correta:
I. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância à Saúde.
II. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.
III. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a promoção e proteção da saúde do trabalhador.
Assinale a resposta correta:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 prevê que trata-se de uma das diretrizes que pautam as ações e serviços públicos
de saúde no âmbito do Estado:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender os seus
pacientes, realiza uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao
estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da obra. Foi informado
pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatória sua apresentação, uma vez que
a autorização prévia somente pode ser exigida quando se tratar de construção nova e não de reforma. Considerando a Lei
Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão