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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra
durou uma semana, tendo o resultado atestado o cumprimento da obrigação pelo contratado. O Município também entendeu
bem sucedido o resultado do trabalho. Um comerciante cujo estabelecimento se localiza na mesma rua ajuizou ação de
indenização contra o Município, pleiteando a responsabilização deste ente pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão da
interrupção do acesso. O pedido
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
O Fórum de determinada comarca estava passando por obras de reformas para acessibilidade e reforço de segurança, além de
pequenos reparos e modernização. O cronograma e planejamento de execução permitiam a continuidade das atividades, com
interdições parciais e temporárias por setores do prédio. Assim, apesar das dificuldades, foi possível manter o planejamento de
audiências e o atendimento ao público. Em um dado dia, um dos operários descuidou-se do isolamento da área em obras, não
realizando a devida identificação e tamponamento de alguns buracos. Um cidadão, que tinha ido ao fórum pela primeira vez,
convocado a depor como testemunha, se enganou quanto a direção correta e, tendo adentrado o local das obras, acidentou-se
em um dos buracos, sofrendo lesões corporais e, consequentemente, experimentando prejuízos em decorrência de despesas
médicas e hospitalares. Cabe
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva
A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de
suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial.
Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X,
o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o
exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado
para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação
dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente
por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença
condenatória impede que o Estado seja responsabilizado
civilmente pelo referido ato judicial.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT),
no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua
em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro
oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por
Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o
ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor
ação de indenização contra
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 9ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado.
É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário, desde que no exercício de competência administrativa, e não no exercício de competência jurisdicional.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o
dano for causado por funcionário público putativo, o Estado
não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais
No que diz respeito à responsabilidade do Estado por
atos legislativos, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por
atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de
suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os
serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter
privado, por delegação do Poder Público.
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