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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em
seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato de repasse é semelhante ao convênio
em relação aos seus fins, porém se diferencia pela
intermediação de uma instituição ou agente
financeiro público federal, que representa a União
na execução e fiscalização da transferência. Salvo
se a concedente tenha estrutura para
acompanhar a execução do convênio, a legislação
define contrato de repasse para execução de
objeto que preveja a realização de obra
(preferencialmente).
II. A principal diferença entre contrato de repasse e
convênio consiste na forma pela qual é operada a
transferência dos recursos dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União. No primeiro, o
órgão ou a entidade convenente responsabilizase, diretamente, pelo repasse e pelo
acompanhamento da execução do objeto. No
segundo, o repasse de recursos e o
acompanhamento da realização da finalidade
pública e comum pactuada ocorre por meio de
um terceiro, no caso, uma instituição ou um
agente financeiro público federal.
III. Os contratos de repasse são formalizados a partir
do preenchimento dos mesmos requisitos
exigidos para a formação dos convênios, quais
sejam: a) existência de interesses comuns entre
os partícipes; b) estabelecimento de
contrapartidas voltadas, exclusivamente, ao
atendimento dos objetivos comuns estabelecidos,
sem configuração de qualquer espécie de
vantagem que transcenda a finalidade pública que
justificou a celebração do ajuste.
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: SEJUS-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Gestão Financeira e Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta. Considera-se uma situação de inadimplência sem possibilidade de suspensão dessa situação, o convenente que:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Os convênios e seus termos relacionados são
importantes instrumentos utilizados pela Administração
Pública para consecução de suas finalidades principais.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O convênio, em regra, não envolve a transferência
de recursos entre os entes públicos.
(__)O instrumento administrativo usado na transferência
dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou
agente financeiro público, é denominado de termo de
parceria.
(__)Em regra, a primeira fase do convênio é a de
celebração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta:
Ano: 2019Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFRADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Convênio na gestão pública compreende um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a
transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando à execução de programa de governo.
Portanto, NÃO pode ser considerada como uma das fases do convênio:
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: FINEPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
As transferências de recursos da União ocorrem mediante a utilização de convênios e contratos de repasse.
Em relação à definição de itens relativos a esse tema, considere as afirmativas a seguir.
I - Contrato de repasse é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.
II - Termo de cooperação é um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
III - Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
É correto o que se afirma em:
Em relação à definição de itens relativos a esse tema, considere as afirmativas a seguir.
I - Contrato de repasse é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.
II - Termo de cooperação é um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
III - Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Gestão Financeira e Orçamentária | Acordos e Convênios
Texto associado
A respeito de convênios, julgue os próximos itens.
Somente à instituição ou ao agente financeiro público federal compete realizar o acompanhamento regular da aplicação dos recursos transferidos.
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Normas de Transferência de Recursos Federais
O Decreto nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde
sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade
deverá observar o seguinte:
I- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva
publicidade.
II- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
III- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou
certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o
designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.
Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas:
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: ABDIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Acordos e Convênios
E incorreto afirmar, a respeito dos princípios que regem o Regulamento de Convênios da ABDI:
Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: DNITDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Gestão Financeira e Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos mecanismos de transferências de recursos da União regulados pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP n. 507/2011, é correto afirmar, exceto:
Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Câmara de Petrolina de Goiás - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos da União para um órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda entidade filantrópica sem fins lucrativos na área da saúde (§1º do art. 199 da CF/1988). Sua finalidade é a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Trata-se corretamente do:
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