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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente à aplicação de recursos de convênios, assinale a
opção correta.
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em
seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato de repasse é semelhante ao convênio
em relação aos seus fins, porém se diferencia pela
intermediação de uma instituição ou agente
financeiro público federal, que representa a União
na execução e fiscalização da transferência. Salvo
se a concedente tenha estrutura para
acompanhar a execução do convênio, a legislação
define contrato de repasse para execução de
objeto que preveja a realização de obra
(preferencialmente).
II. A principal diferença entre contrato de repasse e
convênio consiste na forma pela qual é operada a
transferência dos recursos dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União. No primeiro, o
órgão ou a entidade convenente responsabilizase, diretamente, pelo repasse e pelo
acompanhamento da execução do objeto. No
segundo, o repasse de recursos e o
acompanhamento da realização da finalidade
pública e comum pactuada ocorre por meio de
um terceiro, no caso, uma instituição ou um
agente financeiro público federal.
III. Os contratos de repasse são formalizados a partir
do preenchimento dos mesmos requisitos
exigidos para a formação dos convênios, quais
sejam: a) existência de interesses comuns entre
os partícipes; b) estabelecimento de
contrapartidas voltadas, exclusivamente, ao
atendimento dos objetivos comuns estabelecidos,
sem configuração de qualquer espécie de
vantagem que transcenda a finalidade pública que
justificou a celebração do ajuste.
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IDAF-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Financeira e Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Acordos e Convênios
De acordo com a Instrução Normativa STN nº 01/97, o convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho. Assinale a opção que NÃO corresponda a uma informação que deverá, necessariamente, ser apresentada no Plano deTrabalho.
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que expressa fielmente
possibilidade de celebração de convênios/
consórcios, conforme Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507/2011.
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: DCTADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Gestão Financeira e Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhada:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Financeira e Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Acordos e Convênios
De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.
Estará proibido de realizar convênio com a União o ente da Federação em débito junto a órgão ou entidade da administração pública em relação a obrigações fiscais ou a contribuições legais.
Estará proibido de realizar convênio com a União o ente da Federação em débito junto a órgão ou entidade da administração pública em relação a obrigações fiscais ou a contribuições legais.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir.
Cabe ao ex-governador realizar a prestação de contas final de
convênio celebrado com a União cujos recursos tenham sido
repassados durante o seu mandato, ainda que o prazo para
prestá-las tenha iniciado e vencido durante o mandato do
atual governador.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.
Celebrado o convênio, compete ao concedente gerir os
projetos e as atividades.
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
A Lei dos Contratos Administrativos aplica-se aos
convênios no que couber, registram-se as diferenças entre
um e outro Instituto, as quais, somadas às características
dos convênios, pode-se citar:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
O convênio é o instrumento adequado aos objetivos de descentralização das atividades da administração pública, podendo, no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegando- se a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa norma, julgue o item a seguir.
A aprovação do plano de trabalho é o primeiro passo para a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública. O plano de trabalho deverá conter as razões que justifiquem a celebração do convênio, a descrição do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e, quando envolver obras que exijam estudos ambientais, deverá conter também a licença ambiental prévia.
A aprovação do plano de trabalho é o primeiro passo para a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública. O plano de trabalho deverá conter as razões que justifiquem a celebração do convênio, a descrição do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e, quando envolver obras que exijam estudos ambientais, deverá conter também a licença ambiental prévia.
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