Questões

Viabilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas originárias, estabelecida pelo Poder Constituinte Originário.

Pacífico o entendimento pela possibilidade de controle de emendas constitucionais ou de normas oriundas de revisão constitucional, fruto do Poder Constituinte Derivado.

Há cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

A propositura de ação direta no tribunal de justiça é exemplo de controle difuso no âmbito estadual.

Qualquer juiz ou tribunal está impedido de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em face da Constituição Federal.

Pela Cláusula da Reserva de Plenário, quando da declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os órgãos dos tribunais estão obrigados a fazer essa declaração pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal.

No controle difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex-nunc.

No controle difuso, a resolução do Senado, que suspende a executoriedade da lei inconstitucional, tem efeitos erga omnes e ex tunc.

Em nenhuma hipótese o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade sobre propostas de emendas constitucionais antes da sua promulgação.

O controle preventivo pode ser efetivado pelos Poderes Legislativo e Executivo.

esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;

pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;

tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;

os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.

poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;

O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.

O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.

O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.

O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.

A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.

somente a controle preventivo de constitucionalidade, da Câmara de Vereadores e Poder Executivo.

a controle preventivo, do Poder Executivo, e repressivo de constitucionalidade, pela Mesa da Câmara de Vereadores.

a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do veto do Poder Executivo.

somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

a controle preventivo, da Câmara Vereadores, e repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

A mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. 

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. 

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado. 

veto do projeto de lei

discussão do projeto de lei

promulgação da lei

sanção da lei

somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

por qualquer cidadão, independentemente de comprovação de condição de interessado, bastando-lhe estar no pleno gozo dos direitos políticos, como ocorre na ação popular.

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente, pois ele deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

por qualquer cidadão, mesmo que não ostente a condição de parlamentar, mas desde que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.

pelos parlamentares envolvidos no processo legislativo e por qualquer cidadão que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.

pelo parlamentar, exclusivamente, na medida em que somente os membros do Poder Legislativo possuem o direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido.