Questões

Os estágios da Receita Pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de executá-las. A receita deverá percorrer três estágios. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A previsão corresponde aos valores que a lei do orçamento consigna, pois são estimativas de receitas que se originam de estudos de previsão antes de comporem o projeto de lei orçamentária.

II. O lançamento é o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos.

III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais.

IV. O lançamento permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

As receitas públicas são arrecadadas durante o exercício financeiro, sendo que a realização delas ocorre por meio dos denominados estágios da receita pública. Um estágio refere-se à etapa que demonstra o comportamento da receita, bem como proporciona o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos.

Com relação aos estágios da receita pública, considere as afirmativas a seguir.

I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem.

II. No estágio da arrecadação da receita, o Estado realiza a inscrição a débito do contribuinte.

III. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)