Questões

O parecer prévio do Tribunal de Contas é vinculativo e impede que a Câmara Municipal aprove as contas do prefeito.

O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e pode ser rejeitado por decisão de maioria simples dos vereadores.

As contas do prefeito só podem ser julgadas após a realização de uma consulta pública aprovada pela população.

A Câmara Municipal pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, desde que obtenha o voto favorável de dois terços de seus membros.

o tempo de serviço municipal prestado anteriormente à investidura no exercício do Cargo em Comissão, da Câmara Municipal ou da Prefeitura, não poderá ser computado para respectiva incorporação do valor do Cargo em Comissão exercido.

os direitos e deveres coletivos previstos na Constituição da República não integram a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu em virtude do pacto federativo. 

o Município conta com regime jurídico geral e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas e empresas públicas. 

o tempo de serviço público federal e estadual não poderão ser computados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.

a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução. 

o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. 

compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 

II, III e IV.

somente I e II.

I, II e IV.

I, II e III.

regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade e às necessidades locais.

O projeto de lei é válido, desde que apresente moção subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município. 

Projetos de lei de iniciativa popular são proibidos no âmbito municipal, devido à competência exclusiva do Poder Legislativo.

O projeto de lei só será válido se for aprovado previamente por comissão especial da Câmara.

O projeto de lei é inválido, pois somente o prefeito pode subscrever propostas de leis de iniciativa popular.

a elaboração e a execução da lei orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado e nas normas de direito financeiro e orçamentário.

a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

é permitida a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

os créditos especiais e extraordinários sem exceção terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do prefeito municipal ou da Mesa da Câmara, por manifestação de seu Presidente / dois terços dos membros presentes no momento da votação, com quórum mínimo de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes, em votação única, não havendo determinação legal para que o voto seja aberto ou secreto

do prefeito municipal ou da Mesa da Câmara, por manifestação de seu Presidente / dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do prefeito municipal / dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos

do prefeito municipal, de qualquer vereador ou do Presidente da Câmara Municipal / dois terços dos membros presentes no momento da votação, com quórum mínimo de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes, em votação única, vedado o voto secreto

o Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, somente em distritos.

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

o aniversário do Município é celebrado no dia 18 de outubro.

são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.

I e III, apenas. 

I, apenas.

II, apenas.

I, II e III.