Questões

Concessão de título honorífico. 

Regime Jurídico dos Servidores.

Código de Parcelamento do Solo.

Código Tributário Municipal. 

Plano Diretor. 

coaduna com o decoro parlamentar.

deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.  

deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

está sendo investigado criminalmente.

deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.

alienação e concessão de bens imóveis.  

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

o plano diretor.

remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. 

concessão e permissão de serviços públicos.

A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.

É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.

A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.

A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.

alterar a denominação de vias e logradouros públicos. 

processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município. 

decidir sobre a perda de mandato de vereador.

conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.

autorizar referendo e convocar plebiscito. 

Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal. 

Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas. 

No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada. 

O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.

Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora. 

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado. 

situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios. 

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré. 

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.

Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.

É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.

Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais. 

O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.