Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2011Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, segundo o Estatuto do Servidor Publico do Estado de Santa Catarina, é denominado:

redistribuição.

substituição.

transferência.

recondução.

readaptação.

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457941200421515

Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: SAP-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si, além de ser responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em que se caracteriza especialmente a responsabilidade.

Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade

Pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízo que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho ou guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação.

Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis e regulamentos administrativos.

Pela apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou pelo desvio, em proveito próprio ou alheio.

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457941200246419

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Santa Catarina

As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio

da motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.

da publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.

da autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.

do devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.

da eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.

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457941201051166

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), conceder-se-á salário-família ao funcionário:

Por flho incapaz para o trabalho

Pelo ascendente que vive com o funcionário, mesmo quando possuir rendimento próprio.

Por flho menor de 24, quando comprovada a dependência econômica, prorrogável até 30 anos, quando se tratar de estudante universitário

Pelo companheiro designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado, mesmo quando exercer atividade remunerada

Por flho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica

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457941201136945

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, respondia a processo administrativo disciplinar. Finda a instrução processual, tinha a intuição, pelas provas produzidas, de que o Diretor do Foro provavelmente lhe aplicaria uma sanção disciplinar.

À luz das regras de competência nessa seara, é correto afirmar que o referido agente pode vir a aplicar a Maria:

apenas a pena de suspensão;

apenas a pena de advertência;

a pena de advertência ou a de censura;

quaisquer das penas cominadas à infração disciplinar.

a pena de repreensão ou a de suspensão;

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457941201032244

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.

Embora seja vedado atribuir aos funcionários públicos serviços além dos inerentes ao cargo de que são titulares, eles podem ser designados para integrar grupos de trabalho criados pela autoridade competente.

ERRADO

CERTO

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457941201058648

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: FATMADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985), o regime de trabalho dos funcionários públicos, sendo omissa a especificação de cargo, é de 40 horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios.

A prestação de serviço extraordinário, não sujeita à limitação de carga horária semanal, será permitida até o limite de:

120 horas semestrais.

120 horas mensais.

60 horas mensais.

180 horas semestrais.

240 horas semestrais.

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457941202047149

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.

O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.

ERRADO

CERTO

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457941201276166

Ano: 2018Banca: UDESCOrganização: UDESCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, preencha as lacunas abaixo.

___________ é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após ___________ anos de tempo de serviço, senão em virtude de ___________ em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, dizendo respeito ao ___________ e não ao ___________.

Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente as lacunas.

Estabilidade – 02 (dois) – processo disciplinar – cargo – serviço público

Tempo de serviço estadual – 02 (dois) – sentença judicial – cargo – serviço público

Estabilidade – 03 (três) – processo disciplinar – serviço público – cargo

Progresso funcional – 03 (três) – sentença judicial ou processo disciplinar – serviço público – cargo

Estabilidade – 02 (dois) – sentença judicial ou processo disciplinar – serviço público – cargo

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457941201191637

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com a Lei no 6.745 de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Redistribuição é o deslocamento motivado por interesse da Administração ou do servidor, de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os requisitos determinados no Estatuto.

Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.

A substituição, necessária nos casos de impedimento de ocupante de cargo efetivo ou em comissão, dependerá de ato da autoridade competente.

A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, expressa ou tacitamente nos casos previstos em lei, a sua vontade em aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

A readaptação funcional, decorrente de modificação do estado físico do servidor, poderá acarretar aumento de remuneração.

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