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457941201032244
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue. 


Embora seja vedado atribuir aos funcionários públicos serviços além dos inerentes ao cargo de que são titulares, eles podem ser designados para integrar grupos de trabalho criados pela autoridade competente. 

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457941200803103
Ano: 2019Banca: UDESCOrganização: IMA-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Analise as proposições sobre as definições relativas ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985).


I. O Estágio Probatório corresponde ao período dos 3 (três) anos iniciais que o servidor deve cumprir em efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado, mediante avaliações especiais de desempenho. A contagem do estágio poderá ser suspensa nos casos previstos em lei.

II. Não há previsão legal para Aposentadoria Especial do servidor público estadual.

III. A licença para exercer mandato eletivo é prevista, e refere-se ao afastamento temporário concedido ao servidor público que irá exercer mandatos municipal, estadual ou federal. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em exercício funcional, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar. O servidor eleito como vice-prefeito será afastado do cargo público, se investido em função executiva municipal.

IV. Quanto à validade de Concurso Público, refere-se ao período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados. O prazo de validade fixado por lei é de até 05 (cinco) anos, não prorrogável.


Assinale a alternativa correta.

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3

457941201381300
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SEA-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
A Lei nº 6.745/1985 elenca os requisitos básicos necessários para a inscrição em concurso público. São eles:
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4

457941201466922
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Constituição Estadual de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).
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457941201820589
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.  


No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
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6

457941201420826
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: UDESCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Conforme a Lei no 6.745/85, não decorrerá a vacância do cargo público em razão de:
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7

457941202067707
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: UDESCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, são circunstâncias que atenuam a pena aplicada em processo disciplinar:

1. Ter bom comportamento funcional, antes da infração.
2. A reincidência.
3. Ter o agente confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem.
4. Haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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8

457941200061553
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Santa Catarina
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do estado de Santa Catarina, faltou ao serviço em razão de doença em uma pessoa de sua família.


Preocupada com as consequências dessa falta, Maria consultou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e concluiu corretamente que ela:
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9

457941201669491
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: SAP-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
De acordo com a Lei 6.745/1985, são requisitos básicos do estágio probatório: 

I. Idoneidade moral.
II. Assiduidade e pontualidade.
III. Disciplina.
IV. Eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
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10

457941201286223
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Analise o texto abaixo, considerando o disposto na Lei no 6.745/85:

“Considera-se inassiduidade permanente a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de                      dias consecutivos; e inassiduidade intermitente, a ausência ao serviço, sem justa causa, por                    dias, intercaladamente, num período de                  meses”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
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