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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
Embora seja vedado atribuir aos funcionários públicos
serviços além dos inerentes ao cargo de que são titulares,
eles podem ser designados para integrar grupos de trabalho
criados pela autoridade competente.
Ano: 2019Banca: UDESCOrganização: IMA-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Analise as proposições sobre as definições relativas ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985).
I. O Estágio Probatório corresponde ao período dos 3 (três) anos iniciais que o servidor deve cumprir em efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado, mediante avaliações especiais de desempenho. A contagem do estágio poderá ser suspensa nos casos previstos em lei.
II. Não há previsão legal para Aposentadoria Especial do servidor público estadual.
III. A licença para exercer mandato eletivo é prevista, e refere-se ao afastamento temporário concedido ao servidor público que irá exercer mandatos municipal, estadual ou federal. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em exercício funcional, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar. O servidor eleito como vice-prefeito será afastado do cargo público, se investido em função executiva municipal.
IV. Quanto à validade de Concurso Público, refere-se ao período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados. O prazo de validade fixado por lei é de até 05 (cinco) anos, não prorrogável.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SEA-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
A Lei nº 6.745/1985 elenca os requisitos básicos
necessários para a inscrição em concurso público. São eles:
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Constituição Estadual de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de
serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de
carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e
vinte horas semestrais.
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: UDESCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Conforme a Lei no 6.745/85, não decorrerá a vacância do cargo público em razão de:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: UDESCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do
Estado de Santa Catarina, são circunstâncias que atenuam a pena aplicada em processo disciplinar:
1. Ter bom comportamento funcional, antes da infração.
2. A reincidência.
3. Ter o agente confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem.
4. Haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis | Legislação Estadual de Santa Catarina
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do estado de Santa Catarina, faltou ao serviço em razão
de doença em uma pessoa de sua família.
Preocupada com as consequências dessa falta, Maria consultou o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e concluiu
corretamente que ela:
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: SAP-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
De acordo com a Lei 6.745/1985, são requisitos básicos
do estágio probatório:
I. Idoneidade moral.
II. Assiduidade e pontualidade.
III. Disciplina.
IV. Eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Analise o texto abaixo, considerando o disposto
na Lei no 6.745/85:
“Considera-se inassiduidade permanente a ausência
ao serviço, sem justa causa, por mais de dias consecutivos; e inassiduidade intermitente, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dias, intercaladamente, num período de meses”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
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