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Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Sobre as disposições contidas na Lei Federal Nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de
serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A respeito da Lei Federal nº. 11.445/2007 e das diretrizes nacionais para o saneamento básico, julgue o item.
Os municípios exercem a titularidade dos serviços
públicos de saneamento básico no caso de
interesse local.
Ano: 2022Banca: IADESOrganização: CAU-SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A Lei Federal n° 11.445/2005 estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico. No que se refere a essa
lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: AGESAN-RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
a definição descrita nos termos legais contidos na
Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei
Federal nº 14.026/2020.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Com base no artigo 45 da Lei nº 14.026/2020, que trata das conexões às redes
públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, analise as assertivas abaixo:
I. As edificações permanentes urbanas devem ser conectadas às redes públicas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando-se ao pagamento de taxas, tarifas ou
outros preços públicos pela disponibilização e uso desses serviços. Ainda que a edificação não
esteja conectada à rede pública, é assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos
serviços.
II. A instalação hidráulica predial se inicia na ligação de água da prestadora de serviço e termina no
reservatório de água do usuário. Essa instalação constitui a rede ou tubulação interna da
edificação.
III. Caso o usuário não conecte sua edificação à rede pública de esgotamento sanitário disponível
dentro do prazo estabelecido, o prestador do serviço pode realizar a conexão, porém, sem cobrar
do usuário os custos da execução e de aplicação de multas adicionais.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: EMBASADisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Assinale a alternativa correta sobre o que a lei federal n°
11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais
para o saneamento básico, considera conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Gentil - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Baseando-se na Lei nº 11.445/2007 –Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades, entre outras:
I. Reservação de água bruta.
II. Captação de água bruta.
III. Adução de água tratada.
IV. Reservação de água tratada.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
A Lei Federal n° 11.445/2007
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANADisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, poderão ser previstos
mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes
do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a
ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
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