Questões

Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

Não onerabilidade é decorrente da impenhorabilidade e da imprescritibilidade, por ela o bem público poderá ser dado em garantia.

A afetação é a atribuição de destinação pública específica a determinado bem.

A desafetação é a retirada da destinação de finalidade pública, pode ser expressa ou tácita,

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não se sujeitam à usucapião, característica essa de natureza absoluta.

Em regra, os bens públicos não podem ser alienados, não podem ser vendidos, doados, permutados, etc.

Todas assertivas estão corretas.

Somente seis assertivas estão corretas.

Somente cinco assertivas estão corretas.

Somente sete assertivas estão corretas.

A alienação de bens da Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

Os imóveis doados para outro órgão ou entidade da Administração Pública, cessadas as razões que justificaram sua doação, poderão ser alienados pelo beneficiário. 

A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende, em regra, de licitação na modalidade leilão. 

Os bens imóveis pertencentes a autarquias necessitam de prévia autorização legislativa para sua alienação, salvo exceções previstas na lei. 

A alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação. 

a competência para afetar ou desafetar um bem é exclusiva da pessoa política proprietária do bem.

os bens de uso comum do povo não são afetados.

mesmo enquanto afetado, o bem público pode ser livremente alienado.

os bens dominicais também são bens afetados e, portanto, inalienáveis.

o ente público poderá conceder direito real de uso de bem público afetado.

São inalienáveis os bens públicos de uso especial, a qualquer tempo.

São passíveis de alienação os bens públicos dominicais.

O uso comum dos bens públicos é obrigatoriamente retribuído.

São passíveis de alienação os bens públicos de uso comum do povo, a qualquer tempo.

São suscetíveis a usucapião os bens públicos dominicais.

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

podem ser objeto de permuta com outro ente da federação, desde que realizada licitação na modalidade leilão;

tem a sua alienação subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, bem como licitação na modalidade concorrência;

são inalienáveis por natureza e só poderão ser transferidos entre entes federativos;

apenas podem ser alienados para a União, mediante dispensa de licitação, devidamente documentada;

após a avaliação e motivação quanto ao interesse público justificante, podem ser alienados para pessoas de direito privado, mediante licitação na modalidade leilão.

a inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.

a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem.

apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.

para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.

apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.