O coeficiente de permeabilidade é a relação existente entre a área permeável e a área do terreno. Considerando
as diversas zonas do município, em nenhuma situação
esse coeficiente pode ser inferior a:
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro
Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição