Questões

nos lotes cuja profundidade média for inferior a 20,0 metros, a largura média mínima exigida será de 12,0 metros.

a área mínima dos lotes industriais será de 200,0 m2 , e a frente mínima será de 10,0 metros para via pública oficial.

os lotes destinados a Sítios de Recreio, deverão ter, no mínimo, área de 2 000 m2 e frente de 50,0 metros.

nos lotes de esquina, a frente mínima será de 5,0 metros em uma das faces voltadas para a via pública, e terá obrigatoriamente, um mínimo de 10,0 metros nas demais faces.

nas quadras com mais de 200 metros de comprimento, os recuos laterais de construções serão, no mínimo, de 5 metros.

autorização.

funcionamento.

alinhamento.

construção.

aprovação.

da Comissão de Finanças e Orçamento.

do Prefeito.

do Presidente da Câmara.

da Mesa.

de qualquer Vereador.

encaminhamento para protesto cartorário.

multa e juros sobre o valor em cobrança.

execução do corte do abastecimento de água da unidade inadimplente.

inclusão na Dívida Ativa do Município.

instalação de válvula ou dispositivo destinado à redução da pressão/vazão de água.

Incide taxa de licença para execução de obras particulares sobre a demolição total ou parcial, ainda que decorrentes de ordem da Prefeitura.

Incide taxa de licença sobre o exercício do comércio eventual ou ambulante de livros, jornais e revistas.

São isentos da taxa de licença de publicidade os cartazes e letreiros destinados a fins eleitorais.

São isentos da taxa de licença para tráfego de veículos aqueles destinados aos serviços agrícolas, ainda que utilizados fora das propriedades de seus possuidores.

Incide taxa de expediente sobre os requerimentos e certidões para fins eleitorais.

nenhum lote para fim comercial poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos de 12,0 metros de frente para via pública oficial e o mínimo de 250,0 m2 de área.

nenhum lote destinado a Sítio de Recreios poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos de 30,0 metros de frente para Via Pública Oficial e o mínimo de 3000 m2 de área.

nenhum lote para fim residencial poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos que 8,0 metros de frente para via pública oficial e, no mínimo, 150,0 m2 de área.

no caso de casa geminada que já tenha obtido “habite-se”, será permitido o desmembramento do imóvel no qual resulte, no mínimo, em 5,0 metros de frente e área de 125 m2 .

todo retalhamento, reloteamento, ou desmembramento de imóvel só será autorizado, desde que tenha sido aprovado pela Prefeitura e as partes retalhadas tenham frente para qualquer tipo de via.

ser composta por áreas do território que requerem uma qualificação urbanística e que têm as melhores condições de infraestrutura da cidade.

possuir áreas significativas de vegetação natural, bem como áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio, lazer, turismo, fazendas históricas.

estar localizada em área com fortes tendências para a expansão urbana, apresentando usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano.

ser composta por áreas com predominância de uso misto do território, com grande diversidade de padrão ocupacional.

ser composta por outras zonas da Macrozona Urbana que são caracterizadas por fragilidades sociais e ambientais.

de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

de votação da Lei Orçamentária.

de votação de perda de mandato parlamentar.

de urgência.

de pedido expresso do Prefeito.

constitui fato gerador do imposto apenas a propriedade de imóvel localizado na zona urbana.

quando se tratar de terreno vazio, o mínimo do imposto será de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência vigente.

os imóveis não construídos, situados na zona urbana do município, e que gozem de imunidade ou isenção do imposto estão dispensados da inscrição na repartição competente.

se considera ocorrido o fato gerador do imposto em primeiro de janeiro do ano seguinte ao que corresponda o lançamento.

para fins de base de cálculo do imposto, serão consideradas na determinação do valor venal do terreno as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.

A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.

A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.

Constitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.

O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.