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Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Roma do Sul | Lei nº 831/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
O artigo 63 estabelece que “Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ___________ , salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.”
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Roma do Sul
A respeito da notificação de lançamento do tributo, conforme a Lei Complementar nº 01/2017 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
_________________, intimação pessoal, por servidor municipal ou aviso postal.
_________________, pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal.
_________________, por edital, quando frustradas as tentativas anteriores.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Roma do Sul | Lei Orgânica Municipal de Nova Roma do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Ter idade mínima de 21 anos.
II. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Roma do Sul | Lei nº 831/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Acerca das responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Civil.
(2) Administrativa.
(3) Penal.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Roma do Sul | Lei Orgânica Municipal de Nova Roma do Sul
Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Legislativo é exercido pela ______________________.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Roma do Sul | Lei nº 831/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
A respeito da reversão do servidor, segundo a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Não poderá reverter o servidor que contar _________ anos de idade.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 831/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Nova Roma do Sul
No que diz respeito aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
( ) Recusar fé a documentos públicos.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Roma do Sul | Lei nº 831/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Fundamentando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:
I. Auxílio funeral.
II. Diárias.
III. Ajuda de custo.
IV. Transporte.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Nova Roma do Sul | Lei Orgânica Municipal de Nova Roma do Sul
No que diz respeito aos objetivos do município na saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Condições desleais de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.
II. Opção quanto à prole.
III. Desapreço ao meio ambiente e desequilíbrio da poluição ambiental.
IV. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 01/2017 - Código Tributário Municipal de Nova Roma do Sul | Legislação Municipal de Nova Roma do Sul
No que se refere às formas de arrecadação dos tributos, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2017 — Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) À boca de cofre.
( ) Através de cobrança amigável.
( ) Mediante ação executiva.