Questões

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, baseando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preencha as lacunas abaixo CORRETAMENTE: 

Em ____ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.  

Em concordância com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: 

I. Incontinência pública e conduta escandalosa. 

II. Aplicação regular de dinheiro público.  

A respeito da reversão do servidor, segundo a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

Não poderá reverter o servidor que contar _________ anos de idade. 

Sobre a validade do concurso público, segundo a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

O prazo de validade do concurso será de até _____ anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Segundo o artigo 107 do referido regime, dentre os casos em que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo estão: 

 

I. Para concorrer a cargo eletivo. 

II. Por motivo de doença em pessoa da família. 

III. Para tratar de interesses particulares. 

IV. Para desempenho de mandato classista. 

 

Quais estão corretas? 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando entre outros, os seguintes objetivos: 

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. Desacolhimento aos carentes e desassistidos.

III. Depreciar a integração ao mercado de trabalho e ao meio social. 

Está(ão) CORRETO(S): 

Conforme a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: 

I. Ter idade mínima de 21 anos.

II. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.  

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: 

I. Auxílio funeral.

II. Diárias.

III. Ajuda de custo.

IV. Transporte. 

Está(ão) CORRETO(S):  

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: 

I. Resoluções.

II. Medida provisória.

III. Leis ordinárias. 

Está(ão) CORRETO(S):