De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre cargo,
função e obrigações militares, assinale a opção correta.
Segundo o art. 28 do Estatuto dos Militares, o sentimento
do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem,
a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta
moral e profissional irrepreensíveis, com a observância
dos seguintes preceitos de ética militar:
Segundo o art. 47 do Estatuto dos Militares, os
regulamentos disciplinares das Forças Armadas
especificarão e classificarão as contravenções ou
transgressões disciplinares e estabelecerão as normas
relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares,
à classificação do comportamento militar e à interposição
de recursos contra as penas disciplinares. Sendo assim,
pode-se afirmar que as penas disciplinares de
impedimento, detenção ou prisão NÃO podem ultrapassar:
De acordo com o Estatuto dos Militares, qual documento
relaciona e classifica os crimes militares e dispõe sobre a
aplicação aos militares das penas correspondentes aos
crimes por eles cometidos?