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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o próximo item.
A repactuação para reajuste de contrato de serviços
continuados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra em razão de novo dissídio coletivo de trabalho
deve repassar integralmente o aumento de custos decorrentes
desse instrumento.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal
Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir.
Na elaboração do projeto básico ou do termo de referência, o
critério de remuneração da contratada por postos de trabalho
poderá ser excepcionalmente adotado, sendo vedados a
realização de horas extras ou o pagamento de adicionais não
previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal
Segundo a Instrução Normativa nº 05 do Governo Federal, de 26 de maio de 2017, nas Atividades de Gestão e Fiscalização da
Execução dos Contratos, considera-se, para as atividades dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que:
1. Os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços.
2. Na eventualidade de não necessidade de execução de serviços na contratante, os empregados da contratada fiquem à
disposição nas dependências da contratada para a prestação de outros serviços.
3. A contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea
de outros contratos.
4. A contratada pode compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea
de outros contratos com o mesmo agente público.
5. A contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
6. Só se permite a fiscalização pela contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos da
contratada alocados, se houver cláusula específica quando da assinatura de contrato entre a contratante e a contratada.
7. Os serviços contratados poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III da referida Instrução Normativa.
Atividades de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra consideram APENAS os quesitos:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal
Com base no Decreto distrital n.º 44.330/2023 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte.
A repactuação de preços, como espécie de reajuste
contratual, deve ser utilizada nas contratações de serviços
continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, observado o interregno mínimo de um ano das datas
dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
Ano: 2019Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes para
contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal
Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Empregados de instituições sem fins lucrativos poderão ser
contratados pela administração pública, mediante terceirização,
para exercício de atividades de cargos públicos extintos ou em
extinção, porém tais instituições não poderão participar em
processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de
sociedade empresária ou de consórcio de empresa.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal | Instrução Normativa MP SLTI nº 4/2014 - Contratação de Soluções de TI pelo SISP (Revogada)
Texto associado
Um órgão da administração pública federal direta identificou a necessidade de contratação de soluções de TI a fim de melhorar a prestação de serviços aos seus clientes e gerar mais valor para os negócios. Procedendo a contratação foram realizadas as ações listadas a seguir.
I Elaboração do documento de oficialização da demanda (DOD) contendo como objeto principal a contratação de empresa para a gestão de processos de segurança da informação.
II Elaboração do DOD contendo como objeto secundário a contratação de empresa para elaboração e implantação do plano de continuidade de negócio (PCN) de TI.
III Realização do estudo técnico preliminar e da análise de riscos na fase de planejamento da contratação.
IV Elaboração do termo de referência e realização da seleção do fornecedor, com a publicação do resultado após a homologação.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o próximo item, à luz das Instruções Normativas MP SLTI 4/2014 e MPOG 5/2017.
O PCN está associado tanto à gestão de riscos, utilizada
para administrar o risco relacionado aos produtos e serviços
fundamentais de uma organização, quanto à gestão de
continuidade de negócios, que visa melhorar a resiliência
da organização contra possíveis interrupções.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal
A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue.
A fase de seleção do fornecedor inicia-se com o
encaminhamento do termo de referência ou projeto básico ao
setor de licitações e encerra-se com a publicação do
resultado de julgamento após adjudicação e homologação.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal
A Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe
sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de
serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acerca desse tema, avalie, considerando as disposições da
Instrução Normativa nº 5/2017, se é vedado à Administração ou
aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração
da contratada nos seguintes casos:
I. Exercer o poder de mando sobre os empregados da
contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou
responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
contratação previr a notificação direta para a execução das
tarefas previamente descritas no contrato de prestação de
serviços para a função específica, tais como nos serviços de
recepção, apoio administrativo ou ao usuário.
II. Definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa
contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos
em que se necessitam de profissionais com
habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado,
são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que
justificadamente.
III. Possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação
hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e
supervisão direta sobre os empregados da contratada.
Nesse cenário, é de fato vedado à Administração ou aos seus
servidores praticar atos de ingerência na administração da
contratada em
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal
Com relação a governo digital e contratação de serviços de TI, julgue o próximo item.
De acordo com a Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017, é
vedada a execução indireta na administração pública federal
das funções relacionadas à regulação e à outorga de serviços
públicos.