Questões

A Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, dispõe que são requisitos para provimento em cargo público municipal:

I. Ter completado dezoito (18) anos de idade e não exceder a cinquenta (50) anos.

II. Estar quite com as obrigações conjugais.

III. Possuir aptidão e vocação para o exercício do cargo.

Quais estão corretos?

O que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Lei Municipal Complementar nº 25/2007 do Município de Bagé) e qual é a sua finalidade?

Segundo as disposições do Art. 33 da Lei Municipal nº 5.875/2018, fica assegurado aos Guardas Civis Municipais de Bagé o pagamento do Adicional por Risco de Vida no valor correspondente a __________________, calculado sobre o salário básico da classe inicial, que será incorporado à remuneração após o seu recebimento por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados pelo efetivo exercício da atividade de guarda.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Art. 23 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional:

I. Promover a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

II. Promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais.

III. Executar e coordenar os serviços de merenda escolar.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bagé, qual é a idade mínima prevista para ocupar o cargo de secretário municipal?

O Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bagé estabelece que cabe ao Município ofertar a Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental e suas modalidades e, subsidiariamente, o(a): 

Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 50 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bagé, não terá direito à licença-prêmio o membro do Magistério que, durante o quinquênio, se enquadrar em um ou mais dos seguintes itens:

I. Mais de três faltas não justificadas.

II. Mais de 10 faltas justificadas.

III. Três meses de licença por motivo de doença em pessoa da família. 

Quais estão corretas?

O Art. 124 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que os cargos de provimento efetivo terão aumentos de _____________________ sobre o vencimento básico, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por ___________ de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de: