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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Lei Orgânica Municipal de Rio Negro
No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base
na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas
(E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de
sentença judicial em andamento.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Lei Orgânica Municipal de Rio Negro
Sobre a organização dos poderes, com base na Lei
Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche
as lacunas CORRETAMENTE.
O Poder Legislativo é exercido pela ______ Municipal,
composta de _________ eleitos pelo voto direto e _______ .
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.318/2002
Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, considerando os requisitos básicos
para o ingresso no serviço público, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Ter a idade mínima de dezoito anos.
( ) Ser brasileiro nato e residente no município.
( ) Ter o nível de escolaridade e/ou especialidade aquém ao
exigido para o cargo.
( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código Tributário Municipal de Rio Negro - Lei nº 1.139/1998 | Legislação Municipal de Rio Negro
Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário
do Município, interpreta−se literalmente a legislação
tributária que disponha sobre:
I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 44/2021 −
Ordenamento Territorial do Município, o macrozoneamento
visa caracterizar as diferentes áreas do município, definir
suas vocações e ordenar o território. Considerando isso, as
áreas ao redor do perímetro urbano da sede municipal e
distritos são a macrozona:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro
Em relação às categorias de bens públicos, segundo a Lei
Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do
Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Uso comum.
(2) Dominicais.
(3) Uso especial.
( ) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da Administração Pública.
( ) Rios, estradas, ruas, praças, pontos, passarelas e
viadutos.
( ) Constituem patrimônio do município como objeto de seu
direito pessoal ou real.
Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: IPRERINE - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.318/2002
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, previstos no art. 63, são direitos dos servidores municipais, entre outros:
I. Gratificação natalina, com base na remuneração integral.
II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
III. Adicionais por tempo de serviço na forma da lei.
IV. Promoção, observando-se rigorosamente os critérios de merecimento e meritocracia.
V. Gratificação por alcance em metas e resultados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 −
Código de Posturas do Município, os casos omissos serão
resolvidos de acordo com:
I. Os costumes.
II. A analogia.
III. Os princípios de direito.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.318/2002
Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável
tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa
ou judicial, ele é:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.318/2002
De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que
permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao
serviço público, desde que comprovada por junta médica
oficial, é: