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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 43/2021 −
Plano Diretor do Município, a função social da cidade NÃO
será garantida por meio do(a):
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.318/2002
Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, considerando os requisitos básicos
para o ingresso no serviço público, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Ter a idade mínima de dezoito anos.
( ) Ser brasileiro nato e residente no município.
( ) Ter o nível de escolaridade e/ou especialidade aquém ao
exigido para o cargo.
( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.318/2002
Baseando−se na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo
público ocorrerá com a(o):
I. Nomeação.
II. Posse.
III. Acesso.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Lei Orgânica Municipal de Rio Negro
No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base
na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas
(E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de
sentença judicial em andamento.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro
A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o
Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como
objetivo:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.318/2002
De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que
permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao
serviço público, desde que comprovada por junta médica
oficial, é:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Lei Orgânica Municipal de Rio Negro
No que diz respeito à administração pública municipal,
de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: IPRERINE - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.318/2002
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Negro, previstos no art. 63, são direitos dos servidores municipais, entre outros:
I. Gratificação natalina, com base na remuneração integral.
II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
III. Adicionais por tempo de serviço na forma da lei.
IV. Promoção, observando-se rigorosamente os critérios de merecimento e meritocracia.
V. Gratificação por alcance em metas e resultados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Rio Negro
No que diz respeito aos bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, analisar os itens.
I. A construção e conservação das calçadas e passeios em via pública é competência exclusiva do proprietário do imóvel.
II. As vias públicas são logradouros de uso comum, compreendendo as ruas e estradas, bem como as calçadas e ciclovias.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código Tributário Municipal de Rio Negro - Lei nº 1.139/1998 | Legislação Municipal de Rio Negro
Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário
do Município, interpreta−se literalmente a legislação
tributária que disponha sobre:
I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Está CORRETO o que se afirma: