Questões

na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.

as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.

no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.

Se mostra dispensável a confecção de relatório de sentença perante o Juizado Especial.

Se mostra vedada quando da elaboração do projeto de sentença a confecção de relatório de sentença.

O projeto de sentença, antes de ser submetido ao crivo do juiz togado, deverá ser posto a apreciação das partes.

o pedido inicial perante o juizado especial cível por determinação legal sempre será julgado procedente em caso de revelia do requerido.

nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.

haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

ERRADO

CERTO

A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.

As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.

As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.

A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de quarenta salários mínimos. 

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Quando houver divergência, sobre questões de direito material, entre decisões proferidas por varas dos Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei.

Em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado unicamente sob a forma de requisição de pequeno valor.

No Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e autores e réus, as pessoas jurídicas de direito público, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

O pedido também poderia ser indeferido pelo Juiz sob o fundamento de que é defeso deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo ajuizado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Contra a decisão indeferindo providencias cautelares, caberia recurso de agravo de instrumento perante as Turmas Recursais.

Contra a decisão indeferindo providencias cautelares, caberia recurso de apelação.

Não se admite, no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública, a interposição do recurso de agravo de instrumento.

haverá trânsito em julgado, e o pagamento poderá ser efetuado de forma fracionada, de modo que o pagamento se faça, em parte, mediante requisição e, em parte, mediante expedição de precatório.

haverá trânsito em julgado, e o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa. 

haverá trânsito em julgado, e o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, após a expedição de alvará. 

não haverá o trânsito em julgado, uma vez que, por se tratar de sentença proferida contra o Município, haverá reexame necessário. 

haverá trânsito em julgado, e caso seja desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 

até a instalação da audiência de conciliação.

no prazo fixado pelo juiz, em razão da complexidade.

cinco dias após a intimação.

juntamente com a contestação.

deve ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Alfa;

pode ser buscado na Comarca Beta, mas não no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública; 

deve ser buscado apenas na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa;

pode ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública, quer da Comarca Alfa, quer da Comarca Beta.