Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201426935

Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e

a conduta social do agente.

a culpabilidade do agente.

os antecedentes do agente.

a condição financeira do agente.

os motivos do agente.

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457941201286229

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SJDHDS - BADisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

É certo que a pena de prestação de serviços à comunidade, à qual poderá ser submetido aquele que guarda drogas para consumo pessoal,

não poderá ser aplicada cumulativamente com a pena de advertência.

será aplicada pelo prazo máximo de um ano, em caso de reincidência.

será aplicada pelo prazo máximo de cinco meses.

será cumprida em entidades educacionais que se ocupem, exclusivamente, da recuperação de dependentes de drogas.

prescreve em um ano.

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457941200093217

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Subtração de Bens | Subtração Mediante Ameaça | Delitos Patrimoniais | Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.

A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.

Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.

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457941200020764

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Drogas - Lei nº 11.343/2006

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a importação de pequena quantidade de sementes de maconha configura

o crime inscrito no art. 33, § 1º , da Lei no 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de drogas, para o qual não se aplica o princípio da insignificância.

conduta atípica, por não se amoldar ao art. 33 § 1º , da Lei no 11.343/2006 e por configurar, em tese, ato preparatório impunível para o crime do art. 28, § 1º , da mesma lei.

o crime inscrito no art. 28, § 1º , da Lei no 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de pequena quantidade de drogas para uso pessoal.

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de tráfico de drogas, por se tratar de apreensão de ínfima quantidade de matéria-prima ou insumo para o preparo de droga.

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) diante da apreensão de ínfima quantidade de mercadoria proibida.

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457941200453123

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

A lei nº 11.343, de 23.08.2006 (Lei de Drogas), dedicou seu Capítulo II para tratar das atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas. Face ao exposto, marque a alternativa correta sobre o tema, conforme a lei citada

As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e os princípios explicitados no art. 22, da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, obrigatória a previsão orçamentária adequada.

Constituem atividades de reinserção social do usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei de Drogas e suas alterações, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de entorpecentes.

Constituem atividades de atenção ao usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, alguns princípios e diretrizes, dentre os quais: observância das orientações e normas emanadas do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social.

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457941201332961

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Marcos e Sueli foram presos em flagrante delito em frente à residência onde moravam porque portavam consigo 50 g de maconha para comercialização, conforme consta do relatório do inquérito policial. A droga apreendida estava acondicionada em 10 embalagens, cada qual com 5 g da droga. O casal não possuía passagens pelo sistema de justiça criminal.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Tendo ocorrido o flagrante em bairro notoriamente conhecido como dominado por facção criminosa, será adequada a tipificação dos envolvidos no crime de associação para o tráfico.

A estabilidade da relação conjugal é suficiente para a adequação típica da conduta em associação para o tráfico.

A colaboração criminosa de dois agentes para fins de tráfico de drogas implica a associação, independentemente de estabilidade e permanência.

Caso o casal tenha sido flagrado antes de efetuar a primeira venda da droga, é cabível a configuração do crime de associação para o tráfico na modalidade tentada.

Caso o casal seja condenado pelo crime de associação para o tráfico, será inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

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457941200686957

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena.

Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.

Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

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457941200780849

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.

Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o porte da substância para consumo próprio, caso venha a ser condenado pela conduta imputada, não terá a seu favor o benefício da atenuante da confissão.

CERTO

ERRADO

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457941200265290

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

No crime de tráfico de entorpecentes,

é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.

é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.

as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

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457941201980496

Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Analise o caso a seguir.

Cumprindo mandados judiciais, o Delegado Alcimor efetuou a prisão de Alceu, conhecido como "Nariz" e considerado o líder de uma associação criminosa voltada à prática de tráfico de drogas na região sul do país, e a apreensão de seu primo Daniel, de dezessete anos, em quarto de hotel em que se hospedavam. Ambos, aliás, velhos conhecidos da polícia pela prática de infrações pretéritas. No local, a equipe tática encontrou drogas, dinheiro e celulares. Com autorização judicial, o Delegado Alcimor acessou o conteúdo de conversas, via WhatsApp, alcançando mais nomes e os pontos da prática comercial ilícita. No total, seis pessoas foram presas.

Com respaldo no caso e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao crime do artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

O envolvimento de um menor é indiferente para fins de tipificação delitiva e não influencia no tocante à dosimetria da pena do crime de associação criminosa.

A associação para fins de tráfico de drogas é considerada crime hediondo.

Por vedação expressa na Lei de Drogas, para o presente crime não se admite a incidência de penas alternativas à prisão, não obstante preenchidos os requisitos legais.

Para a configuração do crime; exige-se efetivamente a prática do tráfico de drogas.

A prática criminosa pretendida não precisa ser reiterada, mas a associação não pode ser eventual.

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