Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Gestão Agrícola e Fundiária | Princípios Constitucionais Gerais | Estrutura Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal brasileira assegura que compete ao Poder Público desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

É insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

A Constituição Federal concebe que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro; no entanto, é facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos do Estatuto da Cidade, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, em último caso, não sendo suficiente o parcelamento do solo urbano e nem a aplicação do Imposto Predial, Territorial e Urbano – IPTU progressivo no tempo, ocorrer a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Quando houver a desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. Ordinariamente, conforme preconiza a garantia fundamental, a desapropriação se faz mediante justa e prévia indenização em dinheiro, porém neste caso a desapropriação se fará com pagamento mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana

É correto afirmar que a política de desenvolvimento urbano envolve

a cobrança do IPTU progressiva e gradual, subindo ao longo do tempo, e podendo gerar confisco.

a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a faculdade do Poder Público Municipal de impor exigências ao proprietário de solo urbano não edificado e depende de aprovação por meio de lei estadual.

a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com, no mínimo, quarenta mil habitantes.

a desapropriação de imóveis urbanos, que é feita com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

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457941201965945

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estatuto da Cidade | Estrutura Econômica e Financeira | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico

De acordo com a Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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457941201639460

Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Da Política Urbana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

V. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Apenas quatro assertivas estão corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas três assertivas estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas duas assertivas estão corretas.

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457941200734694

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.

Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o imóvel objeto da referida usucapião.

ERRADO

CERTO

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457941200989523

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.

Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.

A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.

A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.

A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.

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457941200307338

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Abadiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Gestão Urbana

Qual é a principal prerrogativa constitucional relacionada ao planejamento das cidades no Brasil (Gestão Ambiental em Áreas Urbanas):

Competência estadual para elaborar o Plano Diretor Municipal.

Implementação de políticas de desenvolvimento urbano pelo governo federal.

Responsabilidade municipal pela gestão e delimitação oficial da zona urbana.

Delimitação da zona rural e demais territórios.

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457941201896713

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira | Gestão Agrícola e Fundiária

Em conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e rural,

I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e justa, em dinheiro, ressalvados os casos previstos expressamente na Constituição.

II. dentre as hipóteses excepcionais, estão as de desapropriações voltadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, em que a indenização dá-se mediante pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, com diferentes prazos de resgate e utilização previstos na própria Constituição, conforme se trate de imóvel urbano ou rural.

III. a expropriação, sem qualquer espécie de indenização ao proprietário, somente se dá nas hipóteses de utilização da propriedade para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, estabelecendo, ainda, a Constituição que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo, será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e III.

II e III.

II.

I e II.

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457941200638623

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira | Gestão Agrícola e Fundiária

Quanto às políticas urbana e rural, é INCORRETO afirmar:

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel que não esteja cumprindo sua função social, far-se-á mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, com cláusula de preservação do valor real.

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457941201447936

Ano: 2018Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, complete a lacuna do Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ______________________e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Nenhuma das alternativas.

a importação e exportação dos produtos derivados básicos.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

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