Questões

urbanística, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

urbanística, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 

por necessidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

urbanística, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.

A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.

A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.

A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.

a integrar o quadro diretivo dos sindicatos e confederações, no capítulo sobre Direitos Sociais da Constituição Federal.

a participar das eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos, no capítulo sobre Partidos Políticos da Constituição Federal.

de obter o título de domínio ou de concessão de uso, no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal.

à proteção especial das mulheres idosas, no capítulo da Proteção à Família da Constituição Federal.

a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal. 

mediante ordem judicial, para qualquer área, após a notificação para edificação compulsória.

por ato do executivo, em razão da necessidade e em área de conflituosidade ou de risco.

mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, após a aplicação do IPTU progressivo.

conforme conveniência e necessidade, a qualquer tempo, sem adoção de medidas prévias.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico. 

é destinada aos usos econômicos, sociais e culturais das cidades definida na legislação estadual.

atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

é desapropriada para atender o interesse da municipalidade, mediante valor de mercado.

é destinada à população de menor renda.

institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária.

prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel.

determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.

determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.

estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

A política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do município, a partir de diretrizes comuns fixadas por lei federal.

A seguridade social é financiada, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, pelas contribuições do empregador, do trabalhador e da receita de concursos de prognósticos, vedada a instituição de outras fontes de custeio.

A CF proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos, sejam elas nacionais ou estrangeiras, salvo se participantes do Sistema Único de Saúde e desde que mediante contrato de direito público ou convênio.

A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas rurais, independentemente da dimensão, a pessoa física ou jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, cuja responsabilidade é da União, são isentas de impostos federais, mas não de impostos estaduais e municipais.

F – F – V – F.

V – V – F – V.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

V – V – V – V.

Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão incorretas.

Apenas as afirmativas I, IV e V estão incorretas.