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Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas
lesivas ao meio ambiente. Uma das principais
finalidades dessa lei é?
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Bento do Una - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
Analise as informações a seguir:
I. Constitui crime contra o meio ambiente matar, perseguir,
caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos
ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida, cujas penas são de detenção de seis meses a
um ano, e multa.
II. Quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos, estará sujeito à pena de detenção de 30 dias.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Vila Rica - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
Marcos é pescador e utilizou em sua atividade
substâncias tóxicas, ocasionando uma atividade lesiva
ao meio ambiente passível de uma das penalidades
descritas abaixo, marque-a corretamente.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Ambiental
No âmbito da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, em matéria de responsabilidade civil ambiental,
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Guarabira - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental
No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a
seguir:
I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ
atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação".
II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for
aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para
efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Abadiânia - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Em que consiste a prestação de serviços à
comunidade, de acordo com as normativas da Lei
de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBASADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998.
Considere que um indivíduo, para obter vantagem pecuniária,
em um sábado, à noite, perseguiu, caçou, apanhou e utilizou
espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão da
autoridade competente. Na situação narrada, estão presentes
quatro circunstâncias que agravam a pena desse indivíduo, em
caso de condenação pela prática de crime ambiental.
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
A respeito da Lei de Crimes ambientais, lei
nº 9.605, no capítulo V, dos crimes contra o
meio ambiente, seção I, dos crimes contra a
fauna, Art. 29, § 4º A pena é aumentada de
metade, se o crime é praticado. Assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Ambiental
Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.
I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados, inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os danos extrapatrimoniais.
II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.
III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação.
Estão corretas as proposições :
I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados, inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os danos extrapatrimoniais.
II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.
III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação.
Estão corretas as proposições :
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