Questões

Vereador indicado pelo partido com maioria na Câmara.

Vereador indicado pelo bloco partidário.

Vereador indicado pelo partido com minoria na Câmara, por representatividade democrática.

Presidente da Câmara Municipal.

Prefeito Municipal, quando em sessão extraordinária.

encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.

dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.

executará as deliberações do Plenário.

remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.

assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.