Questões

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O contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica.

A base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, vedadas quaisquer deduções.

A incidência do ISSQn depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

O ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.

Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administrativas.

Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.

O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.

Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração. 

por iniciativa de um terço dos vereadores. 

por comissão parlamentar. 

por seu Presidente. 

pelo Prefeito Municipal. 

é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.

pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.

pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.

é estabelecida pelo preço do serviço.

Incide sobre imóveis urbanos destinados exclusivamente à atividade rural produtiva.

Poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

Tributos.

Prestação de serviço público.

Regime de pessoal da Administração Pública direta. 

Poder de polícia.

O subsídio dos vereadores é fixado pelo prefeito.

Os vereadores têm direito de se licenciar, mantida a sua remuneração, para tratar de interesse particular.

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, no âmbito da circunscrição do estado de Minas Gerais, por suas opiniões, palavras e votos.

Não perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.

levado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade.

promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.

sujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores. 

arquivado.

é de recrutamento limitado.

destina-se exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento.

foi criado por lei.

é de livre-nomeação e exoneração.