Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200924616

Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Pará de Minas | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pará de Minas

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de

10 anos.

3 anos.

2 anos.

5 anos.

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457941200799152

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Pará de Minas | Lei nº 6.124/2017 - Sistema Tributário Municipal

São elementos para determinação do valor venal do imóvel para fins de IPTU no município de Pará de Minas, EXCETO:

Melhoramentos existentes.

Zoneamento urbano.

Custo da construção.

Quantidade de cômodos.

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457941200207621

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:

é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.

pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.

pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.

é estabelecida pelo preço do serviço.

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457941200609445

O Plano Diretor do Município de Pará de Minas estabelece definições e delimitações relativas às áreas verdes e de preservação permanente.

No que diz respeito às definições e delimitações relativas às faixas non aedificandi e de recuperação e proteção ambiental contidas no texto da Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação aos fundos de vale, grotas, caminhos naturais da água, deverá ser respeitado um mínimo de cinco metros de cada lado a partir de sua linha central ou a totalidade da área em declive acentuado.

Com relação aos topos de morros e montanhas, deverá ser respeitada a metade superior contada a partir da base de inclinação.

Com relação às nascentes, minas e áreas de merejamento de água, deverá ser respeitado um círculo circunscrito de raio mínimo de 50 metros.

Com relação às águas correntes e dormentes, deverá ser respeitado um mínimo de 30 metros contados em reta perpendicular ao seu limite externo máximo (barranco, brejo, área alagada ou área úmida) ao longo de todo o curso ou extensão.

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457941200030600

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 6.124/2017 - Sistema Tributário Municipal | Legislação Municipal de Pará de Minas

São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), EXCETO:

Taxa de Fiscalização de Resíduos Sólidos.

Taxa de Fiscalização Ambiental.

Taxa de Fiscalização de Obras.

Taxa de Fiscalização Sanitária.

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457941200052262

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente definido como

misto.

temporário.

celetista.

estatutário.

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457941202047844

Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Pará de Minas | Lei Orgânica Municipal de Pará de Minas

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é garantida nos seguintes termos:

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.

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457941202003269

Considerando a Lei Municipal Nº 1.935, de 1980, Código de Obras do Município de Pará de Minas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A largura mínima das escadas será de 0,60 m úteis, salvo nas habitações coletivas, em que esse mínimo será de um 1,50 m.

( ) Em todas as edificações com três ou mais pavimentos, a escada será obrigatoriamente construída de material incombustível.

( ) É dispensável o material incombustível nas escadas destinadas a serviços, independentemente da altura da edificação.

( ) A altura dos degraus não deverá ser superior a 0,27 m, e o piso destes não deverá ter menos de 0,18 m.

Assinale a sequência CORRETA.

V F V F

F F V V

V V F V

F V F F

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457941201791797

Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser

levado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade.

promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.

sujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores.

arquivado.

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457941200862598

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.

Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

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