Questões

Sua remuneração será fixada pelo Executivo, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente.

Poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa.

Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de trinta dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

Perderá o mandato quando, desde a posse, for titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Controladoria da Prefeitura.

Tribunal de Justiça.

Mesa da Câmara.

Ministério Público.