Questões

Integram o Conselho Superior do MPE/RR o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do MP, como membros natos, e três promotores de justiça em exercício na carreira para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O membro vitalício do MP somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado e devidamente fundamentada, proferida em ação penal pública que tenha resultado na condenação do membro do parquet a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

A atuação dos procuradores de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada ao comparecimento às sessões e a intervenções nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensões.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao MPE/RR até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

O corregedor-geral do MP é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser auxiliado por promotor de justiça da mais elevada entrância, que, por sua vez, não pode ficar desobrigado de suas funções originárias.

impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.

representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância. 

representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual. 

designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral. 

oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça. 

membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.

Corregedor-Geral do Ministério Público.

Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo dentre os em exercício. 

Vice Procurador-Geral de Justiça.

realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e das ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição.

exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando- lhes a assistência.

promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.

exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral.

promover, periodicamente, em âmbito local ou regional, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, de outros profissionais do Direito.

promover ações indenizatórias quando houver dano a bens e direitos de valor artístico, estético e paisagístico.

organizar, orientar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades dos estagiários e de outros auxiliares da promotoria de justiça. 

apresentar ao procurador-geral ou ao corregedor, nas datas por estes determinadas, relatórios de serviços a seu cargo. 

integrar comissão de processo administrativo ou participar de comissão de concurso, mediante designação do procurador-geral de justiça.

promover a ação penal e a ação civil públicas, nos termos da lei, bem como suscitar conflitos de atribuições. 

Promotores de Justiça de última entrância e Procuradores de Justiça.

Procuradores de Justiça. 

Promotores e Procuradores de Justiça, desde que contem com mais de 10 anos de exercício funcional. 

Promotores e Procuradores de Justiça, desde que vitalícios.

ambas as licenças poderão ser concedidas.

somente a licença para aperfeiçoamento jurídico poderá ser concedida.

somente a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida.

nenhuma das duas licenças poderá ser concedida.