Questões

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.

Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.

ERRADO

CERTO

São verdadeiras somente as afirmativas I e II.

Somente a afirmativa IV é falsa.

São verdadeiras somente as afirmativas I, II e IV

São verdadeiras somente as afirmativas II, III e IV.

São verdadeiras somente as afirmativas I e III.

é vedada a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para outros entes da federação.

é vedada a concessão ou utilização de créditos.

é vedado o término de programas ou projetos de exercícios anteriores.

é vedado estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

a natureza e o tipo de credor

a disponibilidade de caixa e os recursos vinculados

a origem e o destino dos recursos

os resultados dos fluxos financeiros pelo regime de caixa

O Anexo das Metas Fiscais conterá ainda o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.

Valor Constante identifica os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.

O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada liquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente e constante.

A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública somente para o exercício corrente.

Valor Corrente identifica os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

Nenhum item está certo.

Apenas o item III está certo. 

Apenas o item IV está certo. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O plano plurianual deverá conter o Anexo de Metas Fiscais.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá ser igual ou superior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

Poder-se-á consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Princípio da Universalidade e da Unidade. 

Princípio da Exclusividade e da Unidade. 

Princípio da Universalidade e da Exclusividade. 

Princípio da Unidade e da Universalidade.

Princípio da Transparência e da Totalidade.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

As disposições desta Lei obrigam restritivamente a União e os Estados.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

Para os efeitos desta Lei, entende-se como: empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;