Questões

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

Conselho Tutelar; 

Conselho Municipal do Idoso; 

autoridade policial; Ministério Público; 

Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

políticas e programas de assistência social em carater principal destinados a idosos em geral, incluindo aqueles providos de recursos financeiros.

mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.

proteção jurídica e social por meio de convênios com entidades acadêmicas e educacionais da área jurídica e social para a defesa dos direitos dos idosos.

serviços gerais de atendimento para preservação dos vínculos familiares do idoso em qualquer situação de conflito.

serviços de acolhimento de idosos abandonados em logradouros públicos, hospitais e instituições de longa e curta permanências.

Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas em caso de entidade governamental.

Advertência, para entidades governamentais ou não governamentais.

Afastamento provisório de seus dirigentes em caso de entidade não governamental.

Multa, em caso de entidade governamental.

As entidades de atendimento ficam dispensadas de oferecer atendimento personalizado ao idoso e de manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

As entidades de atendimento devem fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.

Quando houver apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, a multa e a advertência, quando impostas, serão direcionadas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

Em nenhuma hipótese, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, poderá haver discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.

Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Para os efeitos legais, o mero acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Conselho Nacional do Idoso, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

O processo de envelhecimento, como diretriz da Política Nacional do Idoso, diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal compatíveis com os interesses da população idosa.

Destina-se à pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

Compete aos conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal do idoso a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Tem por objetivo e finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

estar regularmente constituída.

demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

prestar contas das atividades realizadas dentro do prazo fixado pela entidade governamental fiscalizadora.

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios dessa Lei.

A centralização político-administrativa da capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços é condição essencial e indispensável para a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação política, por meio de organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da gestão dos programas de auxílio-alimentação instituídos pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

A priorização do atendimento a idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, deverá respeitar as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre os meios rural e urbano, sendo, portanto, obrigatório o estabelecimento de um processo de triagem que impeça a permanência dos idosos oriundos do meio rural nos núcleos urbanos.

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. Portanto, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento constitui uma das diretrizes da política em apreço.

É obrigatória a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas o dirigente de entidade de atendimento ao idoso que a obstar.

a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.