Questões

O Presidente da Câmara renuncia à sua função.

O cargo fica vago até nova eleição.

O Presidente da Câmara mantém o cargo.

De forma excepcional, realiza-se um sorteio dentre os candidatos para determinar o novo Prefeito.

O Vice-Presidente assume automaticamente.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga o Vice-Prefeito. 

Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e os vereadores.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

avaliar aos resultados alcançados pelos administradores.

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.  

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.  

verificar a execução dos contratos.

efetuar todos os pagamentos de restos a pagar.

criar, organizar, suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

legislar sobre assuntos de interesse local.

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

manter, com a independência técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino médio. 

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Quando estiver ausente do município.

Sempre que for convocado para missões especiais. 

Sempre que necessário.

Se estiver doente.

Em casos de força maior.

21 anos

42 anos

25 anos

30 anos

18 anos

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalva, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos. 

não recusar fé aos documentos públicos.  

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. 

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.  

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, inclusive disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica ou no Regimento Interno da prefeitura.  

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

1º de março do ano subsequente à eleição

1º de janeiro do ano da eleição

1º de janeiro do ano subsequente à eleição

1º de abril do ano da eleição

1º de fevereiro do ano subsequente à eleição

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

cuidar da saúde e assistência pública, e deixar apenas para o estado a responsabilidade da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.