Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Além Paraíba | Lei Complementar nº 03/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Além Paraíba

Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado fornecido pelo médico particular que a atendeu e diagnosticou o problema. Supondo que, conforme atestado, o período de licença médica seja exatamente de sete dias, Carolina, para justificar suas faltas, segundo a Lei Complementar nº 3/1993, deverá:

Submeter-se à perícia médica.

Submeter-se à perícia médica a ser realizada por junta médica especializada, designada por portaria do Prefeito Municipal, do Secretário de Saúde Municipal ou do Chefe do órgão ao qual Carolina estiver vinculada.

Submeter-se à inspeção médica (BIM).

Apresentar o atestado fornecido pelo médico é suficiente.

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457941201902950

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 03/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Além Paraíba | Legislação Municipal de Além Paraíba

Ana Paula, secretária da escola municipal de Além Paraíba, obteve guarda judicial de uma criança de três anos. Larissa, professora da mesma escola, adotou uma criança de nove meses. Luana, também servidora da mesma escola, adotou uma criança de cinco anos. Ao analisar os casos em questão e a previsão da Lei Complementar nº 3/1993, sobre as hipóteses de licença remunerada, assinale a afirmativa correta.

Serão concedidos quinze dias de licença remunerada para Ana Paula e Luana.

Apenas será concedida licença remunerada para Larissa e Luana, posto que a obtenção de guarda judicial não é uma hipótese prevista em Lei para a concessão de licença remunerada.

Serão concedidos trinta dias de licença remunerada para Larissa.

Serão concedidos quarenta e cinco dias de licença remunerada para Ana Paula, Larissa e Luana.

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457941201927018

Roberto, funcionário inativo de uma escola municipal de Além Paraíba, vive, por cinco anos, com a sua esposa Ana, que não possui renda própria e nem exerce atividade remunerada. Enquanto isso, Leandro, secretário da mesma escola municipal onde Roberto exercia o seu cargo, reside com sua mãe viúva, que vive às expensas do servidor. Já Letícia, professora aposentada da mesma escola, vive com seu marido, José, por três anos, o qual não exerce nenhuma atividade remunerada. Sobre as situações apresentadas e a possibilidade de abono familiar à luz da Lei Complementar nº 3/1993, assinale a afirmativa correta.

Roberto não terá direito ao abono familiar por ser um servidor inativo.

Roberto, Leandro e Letícia terão direito ao abono familiar instituído por lei.

Letícia não terá direito ao abono familiar, mesmo José não possuindo renda própria.

O fato de Leandro morar com a mãe viúva não cumpre o requisito para o abono familiar, mesmo ela vivendo às expensas do servidor.

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457941201853056

“A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demissão de funcionário público efetivo e concursado. A Lei define inassiduidade habitual como a falta ao serviço, sem causa justificada por ___________ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

noventa

trinta

sessenta

quarenta e cinco

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457941200410974

O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos

setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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457941202029019

Marta, uma secretária exemplar de certa escola do município de Além Paraíba, não compareceu ao serviço, se ausentando para resolver os preparativos da sua próxima viagem de férias. Ao retornar, ela fica apreensiva com a consequência dessa ausência injustificada. Diante do caso em tela e, a partir da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.

Marta perderá metade do vencimento do dia, uma vez que sempre faz as suas atribuições com excelência, conforme as avaliações de desempenho realizadas.

Marta perderá o vencimento do dia e mais um dia de repouso remunerado.

Caso Marta comparecesse ao serviço, porém optasse por se retirar no princípio da quinta hora em diante, ela perderia 2/5 do vencimento.

Caso Marta comparecesse ao serviço, porém se retirasse da repartição no fim da segunda hora do expediente, ela perderia 3/5 do vencimento.

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457941200900376

Débora, servidora pública municipal comissionada na cidade de Além Paraíba, tem uma jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais. Em uma situação de emergência, ela foi convocada para acompanhar uma autoridade fora de seu horário regular de trabalho. No entanto, ao receber seu contracheque do mês seguinte, Débora percebeu que não houve nenhum acréscimo em seu salário, apesar do serviço extra realizado. Conforme a disposição da Lei Complementar nº 3/1993, acerca da jornada de trabalho dos servidores, é INCORRETO afirmar que:

Débora não faz jus às horas extraordinárias, uma vez que faz parte do pessoal comissionado.

Caso Débora não fosse parte do pessoal comissionado e fosse convocada para uma comissão, ela faria jus às horas extraordinárias.

Débora faz jus às horas extraordinárias, já que essa é assegurada a qualquer funcionário quando convocado para acompanhamento de autoridade.

A jornada normal de trabalho dos servidores não será inferior a vinte horas, nem superior a quarenta e quatro horas semanais.

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457941201022863

Juliana é professora em uma escola municipal de Além Paraíba. Ela está grávida e seu bebê está previsto para nascer dentro de dois meses. Seu marido, Victor, também é funcionário público e trabalha como secretário na mesma escola. Ansiosos com a chegada do bebê, eles estão se preparando para a nova fase da vida como pais. De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, é INCORRETO afirmar que:

A licença concedia a Juliana poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

Caso Victor e Juliana decidissem adotar uma criança, Victor não usufruiria do mesmo período de licença concedido no caso do nascimento ao bebê.

Com o nascimento do bebê, será concedida licença à Juliana, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da sua remuneração.

Victor terá direito à licença paternidade de oito dias úteis referente ao nascimento do seu filho.

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457941201759636

A estrada que leva até uma escola na zona rural montanhosa de Além Paraíba é estreita e sinuosa, tornando-se perigosa durante períodos chuvosos. Devido a essa dificuldade, a escola é considerada uma unidade de difícil acesso pela regulamentação municipal. Sônia, uma professora dedicada, leciona nessa escola há quinze anos. Sua colega de trabalho, Marina, leciona na mesma escola há quatro anos, juntamente com Eduardo, cuja atuação completou vinte anos este mês. Ao analisar a situação de cada servidor e a legislação acerca das vantagens pecuniárias que os servidores do Magistério Público Municipal fazem jus, é correto afirmar que:

Sônia, Marina e Eduardo receberão, respectivamente, adicional de 30%, 10%, 20%, referente aos anos de exercício efetivo no Magistério Público Municipal.

Sônia, Marina e Eduardo farão jus a gratificação pelo exercício de atividade em uma unidade escolar de difícil acesso.

Apenas Sônia e Eduardo farão jus à gratificação pelo exercício de atividade em uma unidade escolar de difícil acesso, já que para tanto, é necessário um período mínimo de 5 anos de exercício.

Sônia, Marina e Eduardo receberão, respectivamente, adicional de 20%, 10% e 40%, referente aos anos de exercício efetivo no Magistério Público Municipal.

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457941200418556

Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Administração Pública. Segundo aduz a Lei Complementar nº 3/1993, o retorno à atividade da servidora far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

Trinta e seis meses em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes com o anteriormente ocupado.

Vinte e quatro meses em cargo qualquer disponível na Administração Pública Municipal, observado o nível de escolaridade exigido para o exercício da função.

Doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Quarenta e oito meses nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

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