Questões

De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:

Jéssica é secretária de uma escola de Além Paraíba e seu esposo, Carlos, foi diagnosticado com uma doença grave que requer tratamento contínuo e acompanhamento médico regular. Como resultado, Carlos não poderá realizar suas atividades diárias sem a assistência direta de um cuidador e Jéssica não poderá prestar a assistência que seu cônjuge necessita simultaneamente ao exercício do seu cargo. Diante dessa situação, e conforme a legislação vigente e a possibilidade da concessão de licença para Jéssica prestar assistência ao seu esposo, é INCORRETO afirmar que: 

Roberto, funcionário inativo de uma escola municipal de Além Paraíba, vive, por cinco anos, com a sua esposa Ana, que não possui renda própria e nem exerce atividade remunerada. Enquanto isso, Leandro, secretário da mesma escola municipal onde Roberto exercia o seu cargo, reside com sua mãe viúva, que vive às expensas do servidor. Já Letícia, professora aposentada da mesma escola, vive com seu marido, José, por três anos, o qual não exerce nenhuma atividade remunerada. Sobre as situações apresentadas e a possibilidade de abono familiar à luz da Lei Complementar nº 3/1993, assinale a afirmativa correta. 

Juliana é professora em uma escola municipal de Além Paraíba. Ela está grávida e seu bebê está previsto para nascer dentro de dois meses. Seu marido, Victor, também é funcionário público e trabalha como secretário na mesma escola. Ansiosos com a chegada do bebê, eles estão se preparando para a nova fase da vida como pais. De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, é INCORRETO afirmar que: 

Paulo, estrangeiro que reside no Brasil, participou de um concurso público para o cargo de secretário escolar no município de Além Paraíba. Entusiasmado com o ambiente educacional, ele acumula experiência em funções administrativas em seu país de origem. Após realizar o certame, para fins de comprovação da sua saúde física, Paulo apresentou atestado de um médico particular de sua confiança, comprovando sua aptidão para o cargo. Entretanto, devido à sua nacionalidade, ele não está em dia com as obrigações militares e eleitorais, ambas exigidas aos cidadãos brasileiros. Munido de determinação, Paulo busca informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público em questão. Considerando o regime jurídico da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, é correto afirmar que: 

Flávia logrou êxito na aprovação em concurso público para o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Foi nomeada para cargo de provimento efetivo e está sujeita a estágio probatório por período de vinte e quatro meses. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, quatro meses antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

A estrada que leva até uma escola na zona rural montanhosa de Além Paraíba é estreita e sinuosa, tornando-se perigosa durante períodos chuvosos. Devido a essa dificuldade, a escola é considerada uma unidade de difícil acesso pela regulamentação municipal. Sônia, uma professora dedicada, leciona nessa escola há quinze anos. Sua colega de trabalho, Marina, leciona na mesma escola há quatro anos, juntamente com Eduardo, cuja atuação completou vinte anos este mês. Ao analisar a situação de cada servidor e a legislação acerca das vantagens pecuniárias que os servidores do Magistério Público Municipal fazem jus, é correto afirmar que: 

O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso de: 

“A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demissão de funcionário público efetivo e concursado. A Lei define inassiduidade habitual como a falta ao serviço, sem causa justificada por ___________ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Gil foi aprovada em determinado concurso público destinado ao preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba. Em seu ato de posse ela deverá apresentar, obrigatoriamente: