Questões

Leis ordinárias.

Resoluções.

Decretos Legislativos.

Medidas Provisórias.

Leis delegadas.

Nos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal.

Da apreensão lavra-se auto que deve conter a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde foram encontradas.

As penalidades isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do que estiver disposto na legislação vigente.

Reincidente é aquele que violar preceito do referido Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido dentro do período de 2 (dois) anos.

As multas impostas de grau mínimo ou máximo, por descumprimento ou não observância das regras estabelecidas, no referido Código, devem ser pagas através de Documento de Arrecadação Municipais, com vencimento imediato.

A Política Habitacional do Município de Timon terá entre suas diretrizes, as regularizações urbanística e fundiária nas ocupações já consolidadas.

A elaboração do programa de Coleta e Destinação final de Resíduos Sólidos como parte da Política de Preservação Ambiental da Cidade.

O território de Timon foi setorizado em duas grandes áreas: urbana, seis setores, e rural, nove setores.

O sistema viário e de transportes no Município tem entre suas diretrizes a priorização da circulação de pedestres.

O território de Timon foi setorizado objetivando o melhor planejamento de ações e uma melhor distribuição das funções e dos serviços urbanos, no que diz respeito às intervenções locais.

A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de títulos.

Para aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Ordinária.

A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na autodisciplina.

Suspensão de 1 mês. 

Suspensão de 90 dias. 

Suspensão de 15 dias. 

Perderá o mandato. 

Código de Postura.

Código de Obras e Edificações.

Lei de coleta seletiva de resíduos.

Lei do Parcelamento do Solo.

Lei de Preservação do Patrimônio Cultural.