Questões

Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são apenas os que constam do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas.

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil, excluídos apenas os possuidores a qualquer título.

Um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.

Um dos fatos geradores do Empréstimo Compulsório, de acordo com o artigo 148, CF, é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

indevida, pois o serviço prestado não é específico e divisível;

indevida, pois o serviço público por ela financiado é de competência estadual;

devida, por se tratar de serviço de precípuo interesse local;

devida, pois o serviço prestado é específico e divisível. 

indevida, pois tal serviço não pode ser prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar;

A União. 

Ao Presidente. 

Ao Distrito Federal. 

Aos Estados.

Ao Município. 

o imposto sobre o valor agregado. 

a contribuição previdenciária dos empregados sobre suas remunerações. 

o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

a taxa do lixo.

o imposto de exportação.

Somente a II e III.

Somente a I;

Todas - I, II, III e IV.

Somente a IV.

A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Poder Público, quase sempre representado por uma concessionária ou permissionária.

Os serviços públicos consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Os serviços públicos consideram-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não pode sofrer incidência do ICMS, uma vez que não caracteriza operação relativa à circulação de mercadoria.

O tratamento e a purificação de água são serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003.

O fornecimento de água canalizada e tratada configura fornecimento de mercadoria com prestação de serviço e, portanto, pode sofrer incidência de ICMS ou de ISS, nos termos da lei complementar.

Por ser a água bem de uso comum do povo, o poder público não poderá exigir contraprestação tributária pelo fornecimento de água canalizada, exceto nos casos de concessão e permissão.

O fornecimento de água canalizada somente poderá sofrer a incidência de ICMS, uma vez que, quando canalizada, a água deixa de ser bem de uso comum e passa a ser mercadoria.

a cobrança é ilegal, dentre outros motivos, porque a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos. 

a cobrança é ilegal, pois a cobrança de taxa decorre exclusivamente quando do exercício do poder de polícia. 

a cobrança é legal, pois apesar da prestação do serviço público ter se dado de forma inespecífica, se deu de forma específica. 

essa cobrança é inconstitucional pois o município não pode legislar sobre cobrança de taxa de estacionamento em via pública. 

Contribuição de melhoria. 

Imposto.

Taxa.

Contribuição imobiliária.