Questões

ERRADO

CERTO

receita derivada, constituída como sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para subtrair coercitivamente a prestação pecuniária. 

receita originária empresarial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária sobre resultados das atividades industriais, comerciais e de serviços. 

receita derivada, sem natureza de sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir coercitivamente a prestação pecuniária.

receita originária patrimonial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária que integrará seu patrimônio. 

Os impostos municipais são destinados exclusivamente ao pagamento de dívidas do município com o governo federal.

A administração pública municipal utiliza os impostos arrecadados para realizar serviços e cumprir suas obrigações como poder público.

Em caso de inadimplência no pagamento dos impostos municipais, a única consequência é a aplicação de multas financeiras.

Empresas devem pagar o ISS ao município onde está localizada sua sede, independentemente de onde o serviço é prestado.

Apenas cidadãos precisam pagar impostos municipais; empresas estão isentas desse tipo de tributo.

CERTO

ERRADO

não viola a disposição constitucional, pois a taxa é cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado aos contribuintes ou postos à sua disposição.

não viola a disposição constitucional, visto se tratar do exercício do poder de polícia que, embora específico, é indivisível.

afronta a disposição constitucional por se tratar de serviço público específico, mas não divisível.

pode, excepcionalmente, ter como base de cálculo o valor venal dos imóveis beneficiados pelos serviços, haja visto que o fato gerador do tributo em questão está relacionado ao próprio imóvel.

é inconstitucional porque a base de cálculo a ser adotada é a mesma do imposto predial e territorial urbano, o que é vedado pela Constituição Federal.

A taxa de polícia, também chamada taxa de fiscalização, será exigida em virtude de atos de polícia, realizados pela Administração Pública, pelos mais diversos órgãos ou entidades fiscalizadoras.

Pagar-se-á a taxa de serviço em virtude do exercício regular do poder de utilização administrativa, hábil a limitar direitos ou liberdades individuais em prol da coletividade.

A taxa de serviço, também denominada taxa de utilização, será cobrada em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível.

A utilização do serviço público deflagrador da taxa de serviço será se o serviço, sendo de utilização obrigatória, for colocado à disposição do usuário contribuinte, sem a correspondente utilização. Diz-se serviço fruível ou potencialmente utilizado.

A utilização do serviço público deflagrador da taxa de serviço será efetiva se o serviço for concretamente prestado à coletividade com fruição fática e materialmente detectável. Vale dizer, um serviço fruído, a qualquer título.

exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. 

incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. 

adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa. 

Subempreitadas.

Materiais produzidos pelo próprio prestador dos serviços fora do local da prestação.

Materiais adquiridos de terceiros.

Materiais produzidos pelo próprio prestador dos serviços no canteiro de obras.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas, independentemente da ocorrência de valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.

A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.

A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.