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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Deixar de lançar imposto sobre os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas.
De acordo com o Art. 8o do Plano Geral de Classificação e Carreira dos Cargos Públicos do Município de Tramandaí, o agrupamento de cargos públicos da mesma profissão ou atividade com a mesma denominação e com igual grau de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária, denomina-se:
Com base nas disposições do Capítulo IV – Das Licenças, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos sem remuneração.
( ) A licença por motivo de doença em pessoas da família é a licença que poderá ser concedida ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do Município, sem prejuízo da remuneração até 06 (seis) meses.
( ) É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração, que terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição por uma única vez.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: