Questões

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As ações governamentais estão sujeitas a um processo contínuo e estruturado de planejamento, conforme estipulado pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima. Esse processo visa não apenas alinhar os objetivos institucionais dos órgãos municipais, mas também integrá-los de maneira sinérgica com as ações de outras esferas governamentais, como União, Estado e entidades regionais, visando ao desenvolvimento coordenado do município.

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O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.

A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.

Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos

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O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os créditos especiais e extraordinários têm vigência apenas no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício.

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Em observância com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, o desconto em folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar uma quinta parte da remuneração, mesmo em casos de grandes valores a serem indenizados pela Fazenda Municipal.

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Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas. 

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O Art. 117, II da Lei Orgânica de Abreu e Lima proíbe expressamente a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais aprovados pela Câmara Municipal. Isso significa que os gestores públicos estão estritamente limitados a gastar apenas dentro dos limites orçamentários autorizados, preservando assim a responsabilidade fiscal e a integridade financeira do município.

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Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, conforme previsto no Art. 99 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima. 

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A aposentadoria voluntária aos trinta e cinco anos de serviço para homens e trinta anos para mulheres, com proventos integrais, está estabelecida como uma opção válida de aposentadoria de acordo com o Art. 90, III a da Lei Orgânica.