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No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Ministério Público
da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos repassados pela União, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço
público.
Julgue o item que se segue, a respeito de controle externo e interno.
O controle externo da administração pública é exercido pelo
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O sistema da jurisdição una, assim como ocorrido
na jurisdição dual, toma como referência a
hierarquização dos tribunais, de tal sorte que seja
possibilitada a revisão, por meio de recursos, de
decisões passíveis de reforma.
Em relação ao controle externo, analisar os itens.
I. O controle externo tem como uma de suas competências a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
II. O controle externo é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo e é destinado apenas à fiscalização contábil das organizações públicas.
III. O controle externo não abrange a fiscalização das entidades da administração direta e indireta.
Está CORRETO o que se afirma:
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Um dos princípios gerais de controle interno
consiste no rodízio de servidores, entre as diversas
atividades e, assim, tornarem-se dotados dos
conhecimentos condizentes com as demandas de
controle e com as áreas de atuação.