Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201271669

Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição Estatal

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercado Comum do Sul (Mercosul) trata do sistema de reação do Mercosul em caso de graves violações de direitos humanos, mesmo que não haja crises institucionais ou vigência de estado de exceção.

II - O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, não podendo ser deportado para Estado em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, mesmo que apresente documentação de ingresso falsa ou irregular.

III - O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre Brasil e Portugal, concretiza a igualdade de direitos entre brasileiros e portugueses, cujos efeitos são automáticos e independem de requerimento do interessado.

IV - As organizações internacionais podem invocar, em seu benefício, a imunidade plena de jurisdição mesmo em face de atos de mera gestão, desde que tal imunidade esteja prevista em tratado.

I e III

apenas II

I, III e IV

II e IV

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457941201208362

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul

Sobre o Mercosul, é correto afirmar:

Além dos nacionais dos quatro Estados parte do Mercosul, também nacionais da Bolívia e do Chile poderão se estabelecer no território de qualquer Estado parte que não o seu de origem, com um visto de residência temporária de 2 anos, que poderá ser transformada em permanente.

Ao Parlamento do Mercosul incumbe deliberar e aprovar as normas gerais que regem o processo de integração entre os países do Mercosul.

Com a entrada em vigor do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile e a consequente liberdade de circulação de pessoas pelo espaço comunitário, pode-se afirmar que o Mercosul se tornou um verdadeiro Mercado Comum.

De forma diversa do que ocorre na União Europeia, o sistema de solução de controvérsias do Mercosul só pode ser acionado pelos Estados parte.

As normas editadas pelos organismos comunitários dotados de poder normativo (Conselho Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio do Mercosul) são adotadas por unanimidade dos representantes dos Estados parte e entram em vigor imediatamente em todo o espaço do bloco.

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457941201989170

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.

O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.

Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.

Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.

Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.

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457941200380216

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul

O Brasil, parte do Tratado de Assunção (1991), é membro do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). A respeito desse bloco regional, assinale a opção correta.

As decisões do Conselho do Mercado Comum vinculam imediatamente todos os membros, sem que, para isso, precisem ser introduzidas nos ordenamentos jurídicos internos.

Todas as decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório máximo do MERCOSUL, podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os Estados-membros.

Por fazer parte do MERCOSUL, o Brasil não pode instaurar um contencioso comercial contra outro parceiro do bloco na Organização Mundial do Comércio (OMC).

O Protocolo de Olivos instituiu o duplo grau de jurisdição para solução de controvérsias no MERCOSUL, ao prever o direito de recurso a um tribunal permanente de revisão para os contenciosos do bloco.

Tal qual a União Europeia, o MERCOSUL conta com um parlamento capaz de adotar normas com eficácia direta e imediata sobre seus Estados-membros.

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457941200139878

Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul

ACERCA DO MERCOSUL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Fazem parte do tratado de extradição de estrangeiros, entre os Estados parte do MERCOSUL, os seguintes países: República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República da Argentina, a República Federativa do Uruguai e República do Chile.

Ainda não há formalização de cooperação entre qualquer dos países do MERCOSUL, mormente quanto à igualdade de tratamento processual a cidadãos e os residentes permanentes.

De acordo com o protocolo de Ouro Preto, a estrutura do MERCOSUL contará com os órgãos: Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum, Comissão de Comércio do Mercosul, Comissão Parlamentar Conjunta, Foro Consultivo Econômico-Social, Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

São países fundadores do MERCOSUL o Brasil, a Bolívia, a Argentina, o Paraguai, o Uruguai, e o Peru.

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457941200690500

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul | Sujeitos do Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Entidades Não Estatais. Personalidade Jurídica e Capacidade de Ação. Sistema da Liga das Nações

Sobre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), pode-se afirmar que:

a ALADI estabelece uma área de preferências econômicas, composta inclusive por uma preferência tarifária regional.

o Canadá poderia requerer sua adesão como país membro da ALADI, na qualidade de membro originário da OEA.

o México foi obrigado a denunciar a ALADI quando aceitou participar como membro pleno do NAFTA.

os acordos de alcance parcial se referem exclusivamente a regras fitossanitárias para a liberalização agrícola entre os países membros da ALADI.

apesar de haver sido expressamente denunciada no Acordo da ALALC, o Tratado de Montevidéu ainda tem relevância política para o Brasil.

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457941201879675

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul

Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.

Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.

Laudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.

O Protocolo de Las Leñas não prevê situações como a descrita na hipótese.

Sem a devida homologação pelo STF, o citado laudo arbitral não tem valor jurídico no Brasil.

Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.

O litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.

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457941201783559

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul

Com referência à estrutura e ao funcionamento institucional do MERCOSUL, nos termos do Protocolo de Ouro Preto, de 1994, assinale a opção correta.

As decisões e as resoluções do Grupo do Mercado Comum, como atos de direito internacional, devem, necessariamente, ser objeto de incorporação pelos Estados-partes, mediante seus mecanismos constitucionais próprios.

A personalidade jurídica de direito internacional do MERCOSUL decorre de sua expressa estipulação inter partes e confere ao bloco a capacidade de celebrar tratados apenas com outros blocos econômicos regionais como sujeitos análogos que são, a exemplo da União Europeia.

O sistema intergovernamental do MERCOSUL se expressa no processo decisório de seus órgãos, como o Conselho do Mercado Comum, pela exigência da unanimidade — presença de todos e consenso entre as partes — na conformação das deliberações institucionais.

A Comissão de Comércio do MERCOSUL manifesta-se por meio de diretrizes ou propostas, instrumentos que são obrigatórios aos Estados-partes da instituição.

O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do bloco e se manifesta por meio de decisões que, por serem fontes de direito originárias do MERCOSUL, devem, obrigatoriamente, ser incorporadas pelos mecanismos constitucionais de cada Estado-membro.

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457941201303950

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.

Cabe ao Conselho do MERCOSUL, órgão superior composto pelos ministros das Relações Exteriores e os da Economia dos Estados-partes, conduzir a política do processo de integração e tomar decisões destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do MERCOSUL.

ERRADO

CERTO

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457941200064643

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito da União Europeia | Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais | Mercado Comum do Sul

Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu.

As decisões formuladas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio sujeitam-se ao duplo grau de julgamento, sendo prevista uma segunda instância revisora.

No que se refere à Corte Internacional de Justiça, a manifestação facultativa de jurisdição obrigatória, que leva o nome de cláusula Raul Fernandez, em homenagem ao brasileiro que a concebeu, conforma prática internacional reiterada e uniforme, de natureza consuetudinária

O Brasil se submete à atuação contenciosa do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR), embora não se submeta à sua atuação consultiva, ainda não regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal.

Tanto Estados como organizações internacionais, incontestáveis sujeitos de direito internacional, estão habilitados a comparecer como autores ou como réus perante a Corte Internacional de Justiça.

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