Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001 | Estatuto da Cidade

Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto da posse, à

retrocessão do bem público.

concessão de uso especial para fins de moradia.

concessão de uso de bem público.

concessão de direito real de uso

usucapião especial para fins de moradia.

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457941201560736

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001

A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, dispõe sobre a concessão do uso especial de que trata o parágrafo 1º do Art. 183 da Constituição Federal. Nos termos desse diploma legal, é correto afirmar que

o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é intransferível, mas poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida independentemente de ser o proprietário concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma onerosa ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

o direito de concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

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457941200078392

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001

A respeito da concessão especial para fim de moradia, assinale a alternativa correta.

A concessão de uso especial para fim de moradia será deferida a quem possuir ininterruptamente e sem oposição imóvel público ou privado de até 250 m2 , em área com características e finalidade urbanas, por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, desde que o utilize para sua moradia ou de sua família.

A concessão de uso especial para fim de moradia constitui mera permissão de uso, de natureza pessoal, insuscetível de inscrição no Registro de Imóveis e que não pode ser transmitido por ato inter vivos ou causa mortis.

Na concessão de uso especial coletiva, cada possuidor será titular da fração de terreno efetivamente ocupada, desde que a área ocupada por cada um não seja superior a 250 m2 .

A posse ou propriedade de outro imóvel urbano ou rural de até 250 m2 , assim como a existência de concessão anterior, não impede o direito à concessão de uso especial para fim de moradia, desde que o imóvel seja destinado à moradia do beneficiário ou de sua família.

No caso dos imóveis com mais de 250 m2 , ocupados ininterruptamente e sem oposição por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 .

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457941200222112

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001

Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que:

é intransferível.

em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.

sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo..

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457941200464268

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001

A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo, em janeiro de 1995, desapropriou um terreno de 1000 m² para a construção de um Hospital. Contudo, quando do início das obras, verificou-se que o solo estava contaminado com produtos prejudiciais à saúde, razão pela qual a obra foi abandonada. No mês de maio do mesmo ano (1995), 4 (quatro) famílias carentes vindas de outro Estado, que não possuíam outro imóvel de sua propriedade, invadiram o terreno e construíram suas moradias no local, sem qualquer oposição. No ano de 2017, o novo Prefeito, alertado da situação, pretende promover a desocupação do terreno.

Assinale a alternativa correta.

O terreno não pode ser desocupado, tendo em vista que as famílias atenderam aos requisitos para a aquisição da concessão de uso especial para fins de moradia, não podendo ser removidas, salvo se forem desapropriadas de seu direito.

O terreno poderá ser desocupado, tendo em vista que é de propriedade do Município, incidindo o princípio da imprescritibilidade dos bens públicos, não havendo qualquer direito dos possuidores decorrente da longa ocupação.

O terreno deverá ser desocupado, tendo em vista o risco à saúde, devendo a Municipalidade garantir aos possuidores o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em outro local.

A Municipalidade deverá distribuir passagens de ônibus para que as famílias que ocupam o imóvel possam retornar ao seu Estado de origem e assim desocupem a área, tendo em vista o princípio da melhor alocação dos cidadãos.

O terreno não poderá ser desocupado, tendo em vista que as famílias adquiriram a propriedade do imóvel pela usucapião extraordinária, em razão do princípio da função social da propriedade pública.

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457941201834190

Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001 | Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa a regularização fundiária é a

desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

transferência do direito de construir.

obrigação de tolerar a passagem de serviços públicos pelo imóvel.

concessão de uso especial para fins de moradia.

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457941200781054

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001 | Estatuto da Cidade

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município, em razão da legislação vigente, deve-se informar que

não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.

não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.

é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de moradia em outro imóvel de propriedade do município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de interesse público.

é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a aquisição da propriedade pela usucapião.

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457941201557472

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia

é direito de quem, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público de até duzentos e cinquenta metros quadrados.

não é transferível por ato inter vivos.

transmite-se ao herdeiro legítimo que dá continuidade à posse de seu antecessor, ainda que resida em outro imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

extingue-se no caso de o concessionário adquirir a concessão de uso de outro imóvel rural.

será exercido exclusivamente no local em que consolidada a moradia.

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457941200383550

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).

o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.

pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.

quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

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457941200089893

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Concessão de Uso Especial para Moradia - MP 2.220/2001

Acerca da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a alternativa correta.

É possível a concessão para áreas superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados e utilizada para fins comerciais, desde que o ocupante seja considerado de baixa renda.

Pode ser reconhecida em áreas urbanas e rurais, podendo ser reconhecida no máximo duas vezes para o mesmo concessionário.

Deve preferencialmente ser deferida administrativamente, só podendo ser reconhecida judicialmente em caso de recusa expressa por parte da administração pública.

A extinção da concessão de uso especial para fins de moradia será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

É intransmissível por ato inter vivos, podendo, entretanto, ser transmitida mortis causa.

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