Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Serra da Raiz - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Código Tributário Municipal de Serra da Raiz | Legislação Municipal de Serra da Raiz

Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:

oito anos, contados da data da sua constituição definitiva.

quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.

cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

três anos, contados da data da sua constituição definitiva.

dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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