De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que o Município divulgará o montante de cada um dos tributos arrecadados e a arrecadar, os recursos recebidos e a receber e a evoluçãoda remuneração real dos servidores, no seguinte prazo:
Segundo o Manual de Auditoria da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, a extensão do teste de auditoria
se obtém a partir da relação entre importância do processo e
eficácia do controle interno. Desse modo, considerando uma
importância do processo moderada e eficácia do controle interno
adequada, a extensão do teste de auditoria será:
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:
No que diz respeito ao processo legislativo municipal
e de acordo com o disposto expressamente
na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é
possível afirmar que:
A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que: