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Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Legislação Municipal
Conforme a Lei complementar nº 369/2021, São obras e serviços sujeitos à mera Autorização da
Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana e, como tal isentos perante o Município, de taxas
de alvará e taxas relativas ao cadastramento e a expedição da própria licença, cabendo ao CREA ou
CAU fiscalizar e cobrar as referidas ARTs ou RRTs no local quanto as atividades nela exercidas,
exceto:
Ano: 2025Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Pombal - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Legislação Municipal
Em um município de médio porte, o plano diretor estabelece zonas mistas com coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 e taxa de
ocupação de 70%. Um investidor propõe um edifício residencial multifamiliar com 2,5 vezes a área do terreno. Considerando a
legislação urbanística vigente, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
Considere-se que, durante o acompanhamento das etapas de determinada obra pública, a equipe responsável pela fiscalização da obra tenha constatado irregularidades em alguns procedimentos. Com relação a esse assunto, julgue se a ação listada no item que se segue constituem irregularidades em etapa de realização de obra pública.
Recebimento de obra após realização de vistorias dos órgãos públicos competentes para a emissão do “habite-se".
Recebimento de obra após realização de vistorias dos órgãos públicos competentes para a emissão do “habite-se".
Ano: 2020Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
Algumas pessoas vinham ocupando e construindo suas residências há
muitos anos, área de proteção ambiental, em encosta de morro, sem qualquer
autorização pública. Passados alguns anos, Fernando da Silva, que sofre com
problemas respiratórios desde criança, devido ao agravamento pela poluição
existente no centro urbano da mesma cidade. Protocola na Prefeitura do
Município, pedido de licença para construir sua casa na mesma área protegida,
pois a mesma é cercada de verde, com a esperança de melhor qualidade de
vida, e a melhora nos sintomas da doença respiratória, porém a licença foi
negada. Diante do caso apresentado, marque a alternativa correta:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Licenciamento e Restrições Urbanísticas | Direito de Edificação
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.764/2018 —
Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação
O Código de Obras e Edificações da Estância
Climática de Caconde, prevê que qualquer
adaptação ou ampliação de edificações em área
urbana, somente poderá ser iniciada se o
interessado possuir:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Domingos Martins - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
Licença que garante a construção do empreendimento, uma vez
que ela certifica que o projeto foi concluído de acordo com a
legislação ambiental vigente. Desse modo, dá autorização para a
construção, mas apenas se esta seguir em detalhes o projeto
ambiental que foi delineado.
Trata-se da
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Flores de Goiás - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Legislação Municipal | Licenciamento e Restrições Urbanísticas
O documento emitido pela prefeitura municipal ou órgão competente, que atesta que uma edificação foi construída ou reformada de acordo com os projetos aprovados e em conformidade com as normas legais e técnicas aplicáveis, especialmente as relacionadas à segurança, higiene, acessibilidade e uso adequado do imóvel, sendo um certificado indispensável para que a construção possa ser ocupada e utilizada legalmente, garantindo que ela atende aos requisitos urbanísticos e técnicos estabelecidos no município, chama-se
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de Edificação | Licenciamento e Restrições Urbanísticas | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Texto associado
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.
De acordo com a descrição apresentada, o parcelamento em questão é exemplo de um desmembramento de gleba, caracterizado pela subdivisão em lotes destinados a edificação e pela abertura de nova via de circulação.
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Valença - BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Licenciamento e Restrições Urbanísticas | Direito de Edificação
Sobre o Alvará de Licenciamento expedido
pela Prefeitura, é correto afirmar que