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“Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei”.
Essa definição corresponde ao seguinte tipo de créditos:
Com base no balanço orçamentário de uma determinada prefeitura, elaborado em 31/12/2018, foram extraídas as seguintes informações:
Economia de gastos............R$ 3.300,00
Superávit.............................R$ 9.900,00
Excesso de arrecadação......R$ 2.640,00
Dotação atualizada.............R$ 52.800,00
Sabendo-se que, no exercício, a LOA não foi
retificada, não houve refinanciamento de dívidas e
nem reabertura de saldo remanescente de créditos
adicionais do exercício anterior, o montante das
receitas realizadas no exercício foi igual a:
Leia as assertivas a seguir sobre os créditos adicionais.
I. Os créditos especiais: são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.
II. Os créditos suplementares: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
IV. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: é um recurso disponível para fins de abertura de créditos extraordinários.
V. Os provenientes de excesso de arrecadação: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares.
VI. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos extraordinários.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS sobre os créditos adicionais conforme a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02, de 22 de dezembro de 2016 (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 7ª Edição).
No que diz respeito à abertura de créditos adicionais, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 4.320/1964.
Desde que não estejam comprometidos, os recursos resultantes de anulação de dotações orçamentárias podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.