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Em relação à família substituta da criança e do adolescente, conforme preconiza a Lei, é correto afirmar apenas:
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.
I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.
II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.
III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Estão corretas as afirmativas
Julgue o item subsequente.
O Art. 8º-A do Estatuto da Criança e do Adolescente
institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na
Adolescência, que deve ser realizada anualmente em 1º
de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações
sobre medidas preventivas e educativas que contribuam
para a redução da incidência da gravidez na
adolescência.