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Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cuité - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
Analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas, tomando por base à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
( ) Estabelece que não há garantia de prioridade para crianças e adolescentes.
( ) Estabelece que será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
( ) Estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016).
( ) Estabelece apoio socioeducativo em meio aberto; liberdade assistida; semiliberdade; e internação, são alguns tipos de regime de atendimento.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a faixa etária que a lei considera como adolescente?
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das
crianças e dos adolescentes é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Proteção Infantil e Adolescente | Procedimentos do ECA
Serviço que oferece atendimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Cabrais - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, obrigatório e pago.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
Quais estão corretas?
Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 – considera criança e adolescente, respectivamente, a pessoa
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Vida
Texto associado
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras
providências, é o fruto de uma construção coletiva na sociedade
civil, além de ser a principal ferramenta dos direitos das crianças
e dos adolescentes no Brasil.
A fim de garantir uma clara definição da parcela da população
atendida por esse dispositivo legal, o ECA considera criança a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, nos
casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esse
Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O Estatuto foi importante para a concretização do artigo 227 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os
direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 227 da Constituição de 1988, é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Da mesma forma, o artigo 3º do ECA determina que a criança e o
adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
essa lei, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Desde que foi sancionado até os dias atuais, o ECA passou por
algumas mudanças na legislação para que continuasse atual,
atendendo às necessidades das famílias. Entre essas mudanças,
cabe destacar:
• essa lei passou a contemplar o direito das crianças e dos
adolescentes de serem educados sem castigo físico;
• o ECA determina que o Estado possua obrigações e
responsabilidades com a primeira infância;
• essa lei passou a incorporar disposições acerca da adoção.
Segundo o ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do
poder público o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Para isso, todos devem garantir as condições para o pleno
desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de violência, discriminação e exploração.
Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e
adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação
familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e
aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e
local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as
famílias ou a comunidade em que vivem.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2NrBMPi (acesso em 07/11/2019).
Com base no texto 'DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS
ADOLESCENTES', leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado
possui obrigações e responsabilidades com a primeira infância,
afirma o autor no texto.
II. O autor afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente
possui determinações contrárias às regras da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
III. O artigo 227 da Constituição de 1988 veda à criança e ao
adolescente o direito à convivência familiar e comunitária, de
acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Janiópolis - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
Assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo o parágrafo único do artigo 4° do
Estatuto da Criança e do Adolescente, a
garantia de prioridade compreende:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o:
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Loanda - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades
Sobre a lei 8.069, de 13/07/1990:
I. Primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias.
II. Critérios de financiamento compatíveis com
os rendimentos de aposentadoria e pensão.
III. Exercer o direito de decidir sobre o número de
filhos e de ter acesso a informações
adequadas sobre reprodução e planejamento
familiar.
IV. Por falta, omissão ou abuso da família,
curador ou entidade de atendimento.
V. Acessibilidade em todos os ambientes e
serviços.
Assinale a alternativa CORRETA:
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