Questões

II, III e IV, apenas. 

I e IV, apenas. 

I, II e III, apenas. 

I, II, III e IV. 

A Câmara irá tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento. 

A legislação de assuntos de interesse local, compete à Câmara e independe de observância às determinações e à hierarquia constitucional, suplementar à legislação Federal e Estadual. 

É competência da Câmara fiscalizar a Administração Direta e Indireta e as empresas em que o município detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante controle externo. 

À Câmara, com a sanção do Prefeito, compete autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município. 

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

sinalizar as vias urbanas e as estradas intermunicipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios.

combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas.

requerimento / monção / parecer

requerimento / ementa / autógrafo 

parecer / monção / requerimento 

autógrafo / ementa / requerimento 

ao Município compete exercer o poder de polícia, estabelecendo limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, excetuadas as tarifas de pedágio.

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.

o Município deve estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

ao Município compete suplementar a legislação estadual, no que couber e disser respeito ao seu peculiar interesse, o que não se aplica à legislação federal.

o Município de São Joaquim da Barra é uma pessoa jurídica de direito público interno no pleno uso de sua autonomia pública, administrativa e financeira.

não seja acolhida, pois é vedada a concessão ou utilização de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, sendo essa a consequência imediata da propositura do Vereador.

seja acolhida, porque a proposta implica transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, o que é expressamente permitido.

não seja acolhida, pois é vedada a inclusão na lei orçamentária de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.

seja acolhida, pois ela irá aumentar a arrecadação municipal, evitando-se a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital, ou mesmo operação mediante créditos adicionais suplementares ou especiais.

seja acolhida, porque a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais são instrumentos de boa gestão fiscal.

pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, e pelo Poder Judiciário, não havendo possibilidade de se instituir controle interno no Município, por conta de vedação constitucional.

pelo controle interno, exercido por órgãos do próprio Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, sem auxílio de Tribunal de Contas, pois é vedada, pela Constituição Federal, a criação deste por Município.

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

pelo controle interno, tão somente, a ser instituído pelo próprio Município, na forma de Controladoria Municipal, nos termos da Constituição Federal para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal finalidade, existentes no Município, e pelo controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o auxílio da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.

I, II e III, apenas. 

I, II, III e IV. 

I e III, apenas. 

II e IV, apenas. 

II e III, apenas.  

I, II, III e IV.  

I, II e IV, apenas.  

I e IV, apenas.  

I, II, III e IV. 

I e IV, apenas. 

I, II e III, apenas. 

II e III, apenas.