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A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determ...

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457941201976429
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Joaquim da Barra | Lei Orgânica Municipal de São Joaquim da Barra
A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados. 
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