Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200934477

Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Proteção Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos

Em conformidade com a Lei nº 6.938 de 81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR e sua pena poderá ser aumentada, EXCETO.

Até o dobro se a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte.

Até o dobro se resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente.

Até o dobro se o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.

Até o dobro se resultar em lesão corporal de qualquer natureza.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201551407

Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Proteção Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional

A Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Público crie, em todas as unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP), que somente por lei poderão ser alterados ou extintos. Sobre os ETEP, é correto afirmar:

são constituídos somente pelas unidades de conservação e demandam a edição de lei formal para a extinção ou alteração que acarrete uma perda na proteção do ambiente natural.

são constituídos apenas pelos chamados espaços de proteção específica, que abrangem todos os espaços ambientais, com exceção das unidades de conservação, e somente por lei formal poderão ser alterados, mesmo que para fornecer maior proteção ao ambiente natural;

constituem gênero, o que abrange todas as categorias de espaços protegidos, e demandam a edição de lei formal para a extinção ou alteração que acarrete uma perda, mesmo que parcial, de proteção do ambiente natural;

são constituídos apenas pelas unidades de conservação, não sendo necessária a edição de lei formal para a extinção das demais categorias de espaços protegidos;

constituem gênero, que alberga todas as espécies de espaços protegidos, sendo necessária a edição de lei formal para qualquer alteração, inclusive as que acarretem uma maior proteção ao ambiente natural;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201825335

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Áreas de Proteção Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional

A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.

Deteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201880774

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Proteção Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional

O prefeito do Município Beta editou decreto dispondo que as áreas públicas, no entorno de determinada praça, passariam a constituir áreas de proteção ambiental, daí decorrendo uma série de restrições para o desenvolvimento de atividades no local. Alguns anos depois, outro prefeito, por entender que a medida obstava o desenvolvimento da região, além de, a seu ver, ser desnecessária, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de como as áreas poderiam deixar de ser consideradas de proteção ambiental.

A assessoria informou, corretamente, que:

o prefeito poderia valer-se do mesmo instrumento, o decreto, para afastar a qualificação das áreas como de proteção ambiental;

apenas mediante permissivo expresso, inserido na lei orgânica do Município Beta, seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental.

seria necessária a edição de lei municipal para que fosse afastada a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;

apenas mediante prévia autorização judicial seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;

não seria possível suprimir a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental, em razão da necessidade de perene proteção do meio ambiente;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201174319

Ano: 2012Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Alenquer - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Proteção Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional

Referente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Nº 9.985, de 2000, é correto afirmar que uso direto é

a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos.

aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.

o sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis.

aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201656681

Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Proteção Ambiental | Poder de Polícia Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Incentivos Tecnológicos para Qualidade Ambiental

A Lei nº 6.938/81 dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, exceto:

Controle e liberação das atividades parcialmente poluidoras.

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201403896

Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Proteção Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Gestão de Unidades de Conservação

Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.

I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.

II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.

III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.

É correto o que se afirma em

III, apenas

I, apenas

II e III, apenas

I e II, apenas

I, II e III

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200981597

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: SINIMA e Cadastro Técnico Federal Ambiental | Normas de Qualidade Ambiental | Licenciamento Ambiental | Incentivos Tecnológicos para Qualidade Ambiental | Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Instrumentos Econômicos Ambientais | Poder de Polícia Ambiental | Áreas de Proteção Ambiental | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Nos termos indicados na Lei nº 6.938/81, NÃO é considerado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A desapropriação para fins de reforma agrária.

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

A avaliação de impacto ambiental.

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

O zoneamento ambiental.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200494406

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Proteção Ambiental | Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Penal Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional

A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.

Embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, excetua-se a necessidade de constatação do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado na hipótese de responsabilização do adquirente na aquisição de imóvel já danificado.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200831014

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: SINIMA e Cadastro Técnico Federal Ambiental | Normas de Qualidade Ambiental | Licenciamento Ambiental | Incentivos Tecnológicos para Qualidade Ambiental | Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Instrumentos Econômicos Ambientais | Áreas de Proteção Ambiental

Assinale a alternativa que contém somente instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente em conformidade com a Lei 6.938 de 1981:

A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzilas, quando inexistentes e o zoneamento urbano.

O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o cadastro municipal de atividades de defesa ambiental.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento urbano.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros