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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.
Entre as diretrizes gerais da política urbana está a promoção
de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na
fruição dos espaços livres de uso público.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo.
O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da política urbana no Brasil.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo
O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou,
em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, por se
tratar de solo urbano não utilizado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município Alfa
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da dívida pública.
II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela
Câmara de Vereadores do Município Alfa e serão resgatados
no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
legais de seis por cento ao ano.
III. O Município Alfa procederá ao adequado aproveitamento do
imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor
Qual Plano, aprovado pela Câmara Municipal, é
instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana?
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
_______________ , aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Nos termos da Lei n.º 10.257/2001, completa corretamente a lacuna a expressão
Nos termos da Lei n.º 10.257/2001, completa corretamente a lacuna a expressão
Ano: 2022Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor
O plano diretor como instrumento de planejamento é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano,
tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos, como a preservação da natureza e da memória, bem como
de outros interesses. Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.
I. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; deve ser aprovado pela Câmara Municipal
que, por seu turno, incumbe definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento
da função social da propriedade urbana.
II. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de
planejamento do município, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar
as diretrizes e prioridades nele contidas.
III. Em conjunto com os demais planos e projetos urbanísticos compõe os instrumentos de planejamento urbano e
ordenamento territorial do município, operando a política pública urbana dissonante a cada instrumento.
IV. Os municípios têm a competência material de promover a ordenação territorial de suas cidades. Essa ordenação da
produção e transformação do espaço urbano deve seguir um planejamento, que se concretiza na elaboração e
execução de planos, normas de controle do uso e ocupação do solo e projetos urbanísticos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Estatuto da Cidade
Quanto ao parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios previstos no Estatuto da Cidade como
instrumentos da política urbana, é correto afirmar que
os(as)
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade
aos locais de uso público é competência
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IJSN-ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
Para cidades entre dez mil e vinte mil habitantes é obrigatório vincular a política de desenvolvimento e expansão urbana ao plano diretor municipal.
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: CODEN - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Plano Diretor
Segundo a Lei n° 10.257/2001, para que se determine o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é necessário(a)
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