Questões

a impossibilidade de concessão de créditos ilimitados.

o princípio da universalidade.

o elenco de hipóteses para abertura de créditos extraordinários.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a possibilidade de a Lei Orçamentária conter autorização para operações de crédito por antecipação da receita.

V, F, F, V, F.

F, F, V, F, V.

F, V, F, V, V.

V, V, V, F, F.

V, V, V, V, V.

ERRADO

CERTO

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos consiste em monopólio da União, mesmo diante da possibilidade de a União contratar com empresas privadas a realização desta atividade, observadas as condições estabelecidas em lei.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, desde que não desempenhem atividade diretamente relacionada à prestação de serviços públicos.

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante necessidade pública, conforme definidos em lei.

A constituição de estatais é forma de intervenção direta do Estado na economia.

Estão corretas todas as assertivas.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Lei Delegada.

Emenda Constitucional.

Resolução do Senado Federal.

Lei Ordinária Federal.

Lei Complementar.

com a finalidade de coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa, abrangendo o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e a Comissão de Valores Mobiliários;

com o objetivo de zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras e formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do país, tendo na sua organização o Banco Central do Brasil como órgão de cúpula;

para propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas a maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos, incluindo, na sua organização, o Conselho Monetário Nacional;

de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, sendo constituído, dentre outras entidades, pelo Banco do Brasil S/A.

de forma a orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, em todas as partes que o compõem, abrangendo, dentre outras, as instituições financeiras públicas e as sociedades cooperativas; 

ERRADO

CERTO

Estabelece, de forma nacional, os objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada.

É formado por leis ordinárias, cada qual com um escopo legislativo definido e específico, o que permite autonomia na execução de seus objetivos e metas.

Está definido na Constituição Federal, sendo composto por quatro instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confere ao Poder Legislativo a competência de, através de comissão mista formada por senadores e deputados, apreciar os projetos das leis orçamentárias e suas alterações.

Tem natureza impositiva, sendo fruto da iniciativa do Poder Executivo, que envia os projetos de lei para apreciação e votação do Poder Legislativo.

Aspecto Político

Aspecto Jurídico

Aspecto Financeiro

Aspecto Econômico