Questões

escolher, pelo voto secreto, novo Governador.

solicitar intervenção federal no Estado.

decretar a vacância do cargo de Governador.

empossar o Vice-Governador no cargo de Governador.

decretar estado de emergência no território do Estado.

As imunidades dos Deputados não persistem durante o período de estado de sitio.

Caso ocorra a prisão do parlamentar por crime inafiançável em flagrante, os autos serão remetidos à Assembleia para votação sobre sua prisão.

A atuação dos Deputados como testemunhas é obrigatória, sob pena de crime de perjúrio.

O parlamentar que for preso por crime afiançável será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça imediatamente.

O julgamento dos Deputados por crimes comuns ocorrerá perante o Tribunal do Júri Estadual

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Procurador-Geral do Estado poderá ser escolhido dentre brasileiros maiores de 30 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que sejam advogados, com pelo menos 8 anos de prática forense.

Procurador-Geral de Justiça será indicado em lista tríplice, dentre quaisquer integrantes da carreira estáveis, e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de quatro anos, permitida sua recondução.

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dentre os Procuradores ativos ou inativos da Assembleia Legislativa, que tenham, pelo menos, 10 anos de carreira.

Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira, maiores de 35 anos, escolhidos e indicados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública em voto secreto uninominal.

Procurador-Geral do Estado deverá ser nomeado a partir de lista tríplice formada pelo Conselho de Procuradores do Estado dentre membros maiores de 30 anos e estáveis na carreira há pelo menos 5 anos.

Todo o sistema educacional do Estado do Amazonas terá como preceito obrigatório o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas.

O plano estadual de educação terá como objetivo a preparação para o trabalho, entre outros.

O Estado e os Municípios deverão investir parte de sua receita (resultante de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino público, tendo como exemplo, as obras de infraestrutura urbana ou rural que beneficiem a rede escolar pública.

Ao aluno do ensino fundamental é garantido, por parte do Estado do Amazonas, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A educação é um direito universal e contará com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.

é possível a iniciativa de cinco parlamentares, divididos pelos partidos de maior expressão na Assembleia Legislativa.

por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

a proposta pode partir do Governador do Estado, apoiado pela maior parte dos municípios.

a proposta pode partir dos Senadores Estaduais, apoiados pelos Prefeitos.

é possível a iniciativa popular reunindo dez por cento do eleitorado estadual.

paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.

espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.

rios em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.

poderia ser viabilizada, nos limites da competência concorrente do Estado para suplementar a legislação federal existente na matéria, por meio de projeto de lei de iniciativa do Governador, mas não por meio de medida provisória ou Decreto. 

é descabida, por pretender disciplinar matéria de competência legislativa dos Municípios, aos quais cabe legislar sobre assuntos de interesse local, como o é a prestação de serviços, ainda que em meios digitais.

poderia ser viabilizada, nos limites da competência concorrente do Estado para suplementar a legislação federal existente na matéria, por meio de projeto de lei de iniciativa do Governador, de medida provisória ou de Decreto.

poderia ser viabilizada, nos limites da competência concorrente do Estado para suplementar a legislação federal existente na matéria, por meio de projeto de lei de iniciativa do Governador ou de medida provisória, mas não por meio de Decreto. 

é descabida, por pretender disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União, em relação à qual somente caberia aos Estados legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar.  

à matéria atinente à organização do Ministério Público Estadual.

aos itens que possam ser incluídos em projetos de iniciativa popular.

às leis que criem cargos, empregos ou funções na Secretaria de Justiça.

aos projetos que tratem da concessão de distinções honorificas.

à matéria de exclusiva iniciativa do Governador do Estado.

Apenas a assertiva III está correta.  

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.