Questões

as contratações com base na Lei, serão feitas pelo prazo de até 01 (um) ano, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, acompanhado da devida justificativa.

os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de servidor por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na Lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como, por exemplo, o combate a surtos endêmicos e pandêmicos.

o recrutamento do servidor a ser contratado, nos termos da Lei, somente poderá ser feito mediante processo seletivo simplificado, utilizando-se as seguintes modalidades de seleção, individual ou cumulativamente: entrevista, prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos.

o servidor contratado nos termos da Lei, não poderá ser novamente contratado, com fundamento na referida Lei, antes de decorrido o prazo do encerramento de seu contrato anterior.

Havendo mais de uma infração, a aplicação da penalidade caberá ao prefeito municipal.

Mesmo antes da condenação final, poderá ser afastado do exercício do cargo. 

A comissão processante será composta por servidores de nível superior de formação.

O advogado de Juca poderá assistir aos interrogatórios, vedado inquirir as testemunhas. 

Nas sessões da Câmara Municipal, em que a votação for aberta, é obrigatório o voto do Presidente, sendo facultativo quando a votação for secreta. 

Para funcionar, a Câmara Municipal precisa da presença de, no mínimo, 12 (doze) vereadores, sendo este o quorum para aprovação de leis ordinárias. 

Se a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos casos de urgência, for feita pelos vereadores, são necessários, ao menos, 9 (nove) vereadores.

Quanto à prestação de contas anual do prefeito, para deixar de prevalecer o parecer prévio, é necessário quorum de 12 (doze) vereadores e 9 (nove) votos.

é facultada aos proprietários de imóveis situados nas margens dos cursos d’água ou nascentes a utilização das águas para fins comerciais ou industriais, sem necessidade de outorga ou licença.

é permitido o lançamento de esgotos domésticos ou industriais, sem tratamento prévio, nos cursos d’água ou nascentes situadas no Município. 

é proibido o corte ou a poda de árvores situadas nas margens dos cursos d’água ou nascentes, salvo em casos de necessidade pública ou interesse social.

é obrigatório o cercamento das nascentes situadas em propriedades particulares, com o objetivo de evitar sua contaminação ou degradação. 

é vetada qualquer contratação de pessoal sem a autorização do Órgão Colegiado, sendo que a necessidade de contratação deverá ser comprovada.

Os Membros do Conselho Municipal de Proteção ao consumidor serão remunerados de acordo com sua disponibilidade de carga horária para o exercício da função.

o PROCON, existindo dificuldades de remuneração do seu pessoal, poderá fazer uso do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para suprir tais necessidades.

todas as funções que prevejam trabalho remunerado serão exercidas por servidores públicos municipais, cedidos pelo Executivo Municipal, ficando o PROCON responsável pelos eventuais ônus ou despesas.

Permite lotar o servidor em função de natureza distinta, desde que preservado o valor do salário recebido.

É efetivado a pedido do servidor, após ter sido comprovada a obtenção de qualificação técnica superior. 

Acontece de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.

Ocorre sempre que for extinto o cargo ocupado pelo servidor e não houver vaga em outra função análoga.

V, V, F, V.

V, V, V, F.

F, V, V, F.

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no mínimo, de meia hora, não podendo exceder de 1 (uma) hora.

no mínimo, de 2 (duas) horas, não podendo exceder de 3 (três) horas.

no máximo, de uma 1 (uma) hora, podendo exceder em casos excepcionais e mediante autorização expressa.

no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.

a definição, mediante lei, proposta pelo Poder Executivo Municipal dos requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.

a competência do Poder Executivo Municipal para classificar, em termos gerais, as modalidades de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

o requerimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) pela Defensoria Pública, em nome de todos os possíveis beneficiários, de modo coletivo ou individual.

o requerimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) por seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

do Governador, através do corpo de Bombeiros Militar do Estado.

das Brigadas de Emergências.

do Coordenador Estadual de Defesa Civil.

da Gerência Operacional de Defesa Civil municipal.