Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Uberaba

Analise as afirmativas a seguir sobre a legislação tributária vigente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os tributos diretos referem-se aos tributos que incidem sobre o patrimônio e a renda dos contribuintes, em que é possível transferir o ônus pelo pagamento do tributo para outrem.

( ) Como forma de incentivo fiscal, existe uma restrição ao ente público que veda a alteração das alíquotas dos tributos sobre: (I) importação de produtos estrangeiros; (II) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (III) produtos industrializados; (IV) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

( ) Os tributos indiretos referem-se aos tributos que incidem sobre os atos praticados pelos contribuintes, por exemplo, produção de bens e prestação de serviços. E, ainda, não é possível transferir o ônus tributário pelo pagamento do tributo para outrem.

( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, na perspectiva do ente público, deve ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

( ) A renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Assinale a sequência CORRETA.

V V V V V

F V F V V

F F V F V

F V F V F

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457941201742397

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Uberaba | Lei Orgânica Municipal de Uberaba

A Administração Pública do Município de Uberaba observa princípios previstos em sua Lei Orgânica.

Nesse contexto, são princípios da Administração Pública, EXCETO:

Moralidade.

Razoabilidade.

Eficiência.

Pessoalidade.

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457941201447090

A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica quais são as cores predominantes de sua bandeira.

Assinale a alternativa que apresenta as cores da bandeira do município de Uberaba.

Vermelho, branco e azul.

Verde, amarelo e azul.

Vermelho, amarelo e rosa.

Vermelho, amarelo e azul.

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457941200619837

Ano: 2023Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Uberaba

Segundo o artigo 3° da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004, DE 17 de outubro de 2014 do Município de Uberaba, é CORRETO afirmar que a avaliação da aprendizagem tem a finalidade de:

Mensurar quantitativamente o estágio de desenvolvimento dos estudantes para fins exclusivos de aprovação e reprovação na etapa.

Obter e analisar informações sobre o estágio de desenvolvimento dos estudantes proporcionando-lhes, por meio de intervenção pedagógica, a autossuperação e a coerência, conforme objetivos propostos pela Unidade Escolar, subsídio para seu pleno desenvolvimento.

A avaliação da aprendizagem dos alunos tem caráter diagnóstico. Sendo a intervenção pedagógica de caráter processual, formativo e contínuo.

As avaliações escritas não compõem o conjunto de estratégias e instrumentos de avaliação para o Ensino Fundamental, sendo consideradas estratégias de intervenção pedagógica.

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457941201410968

Considere a Lei Complementar Nº 389 que Institui o Código do Meio Ambiente do município de Uberaba. Nessa lei, no Artigo 4º, são citados os objetivos específicos da Política Municipal do Meio Ambiente. As proposições a seguir se referem a alguns de seus objetivos:

I. Facultar o desempenho econômico e social com a instauração, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo regras e direcionamentos para o equilíbrio ecológico.

II. Articular e integrar as ações e as atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário.

III. Financiar o tratamento de resíduos e atividades específicas que demandam desenvolvimento tecnológico e pesquisas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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457941200337673

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Uberaba | Legislação Municipal de Uberaba

De conformidade com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Uberaba, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, mediante autorização legislativa, por concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Em nenhuma hipótese poderão ser cedidas a particular, para uso em serviço transitório, máquinas e operadores da Prefeitura.

A autorização será feita por portaria, mediante autorização legislativa, para atividades ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo será o da duração da obra.

Poderá ser permitido ao particular, mediante autorização legislativa, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou espaço aéreo de logradouros públicos, para construção de passagem destinada à segurança ou ao conforto público da coletividade.

A permissão será feita a título precário, por decreto, mediante autorização legislativa.

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457941200426512

Analise as afirmativas a seguir sobre disposições preliminares contidas na Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas

( ) A cidade de Uberaba é a sede do Município e dá-lhe o nome.

( ) O exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá na forma da Lei Orgânica, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo e ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

( ) O exercício indireto do poder pelo povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.

( ) O município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

Assinale a sequência CORRETA.

V V V V

V F V F

F V F F

F F F V

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457941201702916

Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Uberaba | Lei Complementar nº 183/2000 - Criação da Guarda Municipal

No que tange às prerrogativas reconhecidas à Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão depois de condenação definitiva.

Os cargos em comissão das Guardas Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, sendo que, nos primeiros 4 anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, sendo possível a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, a ser definido em lei municipal, bem como garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

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457941201274376

A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.

Preservar os interesses gerais e coletivos.

Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.

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457941201087969

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

No caso de morte ou de invalidez permanente, no período do mandato para o qual tenha sido eleito ou do exercício da função de confiança, para a qual tenha sido designado, terão os dependentes do agente político, assim entendidos, o prefeito, o vice-prefeito, o vereador e o secretário municipal, direito ao recebimento da remuneração correspondente, mensalmente, até o ato da posse dos eleitos para a administração e legislatura subsequentes.

Serão realizadas provas de aptidão técnica, a título de concurso interno, para os servidores municipais estáveis, para se integrarem às vantagens constantes da Lei Orgânica, no prazo de 180 dias da sua promulgação.

À patrulha mecanizada compete apoiar os pequenos produtores rurais na produção de alimentos de consumo pela população.

Fica vedada a privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior sem prévia definição do eleitorado municipal por meio de plebiscito e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

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