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Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei nº 843/2009 - Código de Saúde Municipal | Legislação Municipal de Venda Nova do Imigrante
Segundo a Lei nº 843 de 2009, que institui o Código de Saúde do Município de Venda Nova do Imigrante, em seu
Art. 4º, informa que para os efeitos deste código, entende-se por Vigilância em Saúde as ações de:
Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei nº 843/2009 - Código de Saúde Municipal | Legislação Municipal de Venda Nova do Imigrante
Quanto às penas previstas para infrações sanitária, na Lei nº 843 de 2009, analise as alternativas a seguir.
I. Advertência.
II. Pena educativa.
III. Rescisão de contrato.
IV. Apreensão de produto e/ou equipamento.
V. Inutilização de produtor e/ou equipamento.
VI. Suspensão da venda e/ou de fabricação de produto.
VII. Interdição parcial ou total do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento.
VIII. Cassação da licença sanitária ou alvará.
IX. Proibição de propaganda.
X. Imposição de contrapropaganda.
XI. Cancelamento de atividade.
XII. Multa.
Estão corretas as alternativas