Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: Regimento Interno do TRE-PI | TRE-PI

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação à ordem do serviço nesse tribunal.

Todos os papéis e processos recebidos no tribunal deverão ser digitalizados na Secretaria e encaminhados aos setores competentes.

O primeiro recurso distribuído ao relator prevenirá sua competência para todos os demais recursos que contenham, total ou parcialmente, a mesma causa de pedir.

A distribuição dos processos deve ser feita por classes, mediante sistema informatizado que assegure a distribuição de um maior número de feitos aos juízes efetivos, em detrimento dos juízes substitutos.

Na hipótese de o juiz estar impedido, o feito deverá ser redistribuído sem compensação.

Os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos terão de obedecer a critérios estabelecidos em ato próprio do presidente do tribunal.

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-PI | Regimento Interno do TRE-PI

Considerando que um processo tenha sido instaurado para apurar conduta de servidor do TRE/PI que teria tratado com desrespeito colega de trabalho, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do TRE/PI. Nesse sentido, considere que a sigla CPES, sempre que empregada, se refere à Comissão Permanente de Ética e Sindicância.

Se, ao final do processo, concluir pela inexistência de falta por parte do servidor, a CPES deverá submeter parecer ao presidente do tribunal com sugestão de arquivamento.

Instruídos os autos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso será permitido apenas à CPES.

Embora não tenha prazo certo para apuração, o processo deverá ser concluído em tempo compatível com a gravidade da falta cometida.

Servidor que tiver sido arrolado como testemunha poderá recusar-se a prestar informações solicitadas pela CPES.

Por se tratar de procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas, deverá ser utilizada a chancela reservado nos autos do processo.

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-PI | Regimento Interno do TRE-PI

Conforme o Regimento Interno do TRE/PI, a revisão criminal na qual o que se peça seja a reiteração de outro pedido, sem a existência de provas novas, deverá ser

submetida ao vice-presidente do tribunal para indeferimento liminar ou arquivamento.

remetida ao procurador regional e, após o pronunciamento deste, distribuída.

imediatamente distribuída para julgamento na primeira sessão subsequente.

distribuída ao presidente, o qual, se não a indeferir liminarmente, submetê-la-á a distribuição.

liminarmente indeferida pelo relator.

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457941201803715

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-PI | Regimento Interno do TRE-PI

Com referência à organização do TRE/PI nos termos de seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

Os juízes efetivos e os substitutos do TRE/PI poderão servir por até dois biênios, desde que haja um intervalo de dois anos entre um biênio e outro.

Os membros efetivos do TRE/PI incluem dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral e nomeados pelo governador do estado.

O TRE/PI é composto por sete membros efetivos e possui jurisdição restrita à capital.

O juiz afastado de suas funções na justiça federal por motivo de licença ficará automaticamente afastado da justiça eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando esse tempo coincidir com a realização de eleição.

A posse dos juízes efetivos e dos substitutos se dará perante o TRE/PI, no prazo de até quinze dias, contados da publicação oficial da escolha e prorrogáveis por igual período.

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457941202086475

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-PI | Regimento Interno do TRE-PI

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito desse tribunal.

Os juízes de direito, mesmo os que funcionem em segundo grau, são alcançáveis pela sanção de advertência.

Por força dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, não se admite o afastamento preventivo de magistrado que seja réu em PAD instaurado.

A instauração de PAD contra magistrado do segundo grau depende de determinação do corregedor.

A não apresentação de defesa prévia pelo magistrado acarreta a instauração automática do PAD.

A exoneração de magistrado a pedido prejudica eventual PAD de que ele seja parte.

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457941201757570

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-PI | Regimento Interno do TRE-PI

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.

Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.

Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.

Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.

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457941201842962

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-PI | Regimento Interno do TRE-PI

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.

não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.

não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.

deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.

poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.

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457941201445948

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-PI | Regimento Interno do TRE-PI

Acerca do funcionamento das sessões do TRE/PI, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

Os juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado.

A pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento.

A observância do quórum para as sessões de julgamento não afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral.

O relator, por decisão fundamentada, pode determinar preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais.

A pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos judiciais e administrativos.

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457941200374615

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-PI | Regimento Interno do TRE-PI

Por mera hipótese, considere que, após regular processo disciplinar, se apure que determinado magistrado do TRE/PI tenha sido negligente no cumprimento dos deveres do cargo previstos na Constituição Federal. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno do TRE/PI.

Para a aplicação da penalidade disciplinar, será competente o presidente do TRE/PI.

Caso se trate de reiteração e(ou) de procedimento incorreto, a pena será de demissão.

Caso o magistrado seja juiz de direito substituto em segundo grau, não poderá ser-lhe aplicada a pena de advertência nem a de censura.

Dado o princípio da presunção da inocência, a penalidade que for definitivamente imposta ao magistrado só poderá ser lançada em seu prontuário após confirmação pelo CNJ.

O magistrado estará sujeito à pena de advertência.

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457941200861212

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: TRE-PI | Regimento Interno do TRE-PI

Acerca dos direitos e deveres dos servidores do TRE/PI e das vedações a estes impostas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética.

Embora comprometedora da imagem pessoal do servidor, sua conduta fora do ambiente de trabalho não é passível de censura pelo tribunal.

Não há óbice ao recebimento, por parte dos servidores, de presentes distribuídos por instituições sem fins lucrativos.

A exemplo do que ocorre com a propaganda comercial, o servidor não poderá divulgar propaganda religiosa em canais de comunicação do tribunal.

Desde que o faça de forma gratuita, será permitido ao servidor prestar consultoria técnica a empresa contratada pelo tribunal.

Permite-se ao servidor o recebimento de remuneração privada se, para atender a esse propósito, ele não utilizar informação recebida no âmbito do seu serviço.

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